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Estado de São Paulo
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5
MENSAGEM Nº917 | - DE 13DE DEZEMBRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao caput e aos incisos 1 e VI do ca-
put do artigo 2º e ao inciso III do caput do artigo 3º; e, acrescenta: o $ 6º ao artigo
2º; o inciso VI ao caput do artigo 5º, o inciso V ao caput do artigo 11; e, os incisos
HI e IV ao caput do artigo 13, da Lei nº 3.449/07, de 29.03.07, que criou o Conse-
lho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-
ção — Conselho do FUNDEB.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao caput e aos incisos Ie VI do caput do artigo 2º e
ao inciso IH do caput do artigo 3º; e, acrescenta: o $ 6º ao artigo 2º; o inciso VI ao caput do artigo 5º; o inciso V ao
caput do artigo 11; e, os incisos HI e IV ao caput do artigo 13, da Lei nº 3.449/07, de 29.03.07, que criou o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
O Projeto de Lei prevê as adequações necessárias da Legislação Municipal em rela-
ção a Legislação Federal, devido ao sancionamento da Lei Federal nº 11.494/07, de 20 de junho de 2.007, que regula-
menta o FUNDESB, originalmente criado pela Medida Provisória nº 339/06; onde nesta conversão houve alterações na
lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvi-
mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação — Conselho do FUNDEB.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 1º da Lei Orgânica do Munici-
pio, esperamos que seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, ap os para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB.
CHEIO 10301 LONT/AVBI ear a as TOe "sad RUEDRM] SP eat BE)
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Dá nova redação ao caput e aos incisos Ie VI do caput do artigo 2º e
ao inciso HI do caput do artigo 3º; e, acrescenta: o 8 6º ao artigo 2º; o
inciso VI ao caput do artigo 5º; o inciso V ao caput do artigo 11; e,
os incisos HI e IV ao caput do artigo 13, da Lei nº 3.449/07, de
29.03.07, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput e os incisos Ie VI do caput do artigo 2º, da Lei nº
3.449/07, de 29.03.07, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
| — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo
Poder Executivo Municipal;
VI — dois representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Artigo 2º - O inciso II do caput do artigo 3º, da Lei nº 3.449/07, de
29.03.07, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ill — situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrid
titular no decorrer de seu mandato.
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PROJETO DE LEI Nº 077/07- DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Artigo 3º - Acrescenta o $ 6º ao art. 2º, da Lei nº 3.449/07, de
29.03.07, com a seguinte redação:
8 6º - Na hipótese da inexistência de estudantes
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho com direito a voz.
Artigo 4º - Acrescenta o inciso VI ao caput do artigo 5º, da Lei nº
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
VI — aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-
os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Artigo 5º - Acrescenta o inciso V ao caput do artigo 11, da Lei nº
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Artigo 6º - fererenta es ineisos [IL e IV ao capu do artigo 13, da
Lei nº 3.449/07, de 29.03.07, cont à sepiiinte redação. r 11»
ll — requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de
documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de óbras e
serviços custeados com recurso do Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC nt arofex
PROJETO DE LEI Nº 077/07- DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a
que se refere o art. 8º desta Lei;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções;
IV — realizar visitas e inspetorias in foco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados
nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabineto
Dracena
refeito Municipal
de Dezembro de 2.007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Bezerra de Menezes, 274 — Metrópole - Telefone/Fax: (18) 3821 3232
SE
e-mail: secmagda(Ofundec.com.br; educdracena(Dhotmail.com diducação com
Responsabilidade
Ofício nº. 169/07 Dracena, 20 de Novembro de 2007.
Assunto: Solicita alterações na Lei nº. 3.449/07.
Senhor Prefeito:
Vimos através deste, solicitar a Vossa Excelência alterações na Lei nº.
3.449/07 de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, onde os artigos
citados abaixo passam a ter as seguintes redações: |
“Art. 22 O Conselho a que se refere a art. 1º é constituído por 1
(onze) membros ...........: :
1) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo
Municipal;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 6º Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. ”
= Art 3 ii irerereerrerereerereremeners
' A “ «ID situação de impedimento previsto no 85º, incorrida pelo ..............
DD E AR NA
VI — aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;”
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada
nas atividades escolares.”
pda
Pr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Bezerra de Menezes, 274 — Metrópole - Telefone/Fax: (18) 3821 3232
e-mail: secmagda(d fundec.com.br; eduedracena(Dhotmail.com Educação com
Responsabilidade
CArt 3 nl :
HI) - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes
a
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeudos com recurso do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se
refere o art. 8º desta Lei;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV) realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo.”
A solicitação é necessária devido o sancionamento da Lei Federal nº.
11.494/07 de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB, originalmente criado pela
Medida Provisória nº. 339/06; onde nesta conversão houve alterações na lei de criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB
Sendo o que nos apresenta para o momento e sempre procurando
caminhos que nos levem a uma educação com responsabilidade, expressamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração. -
FL ne ON
Atenciosamente.
PROC Nº 4 !
h)
MAGDA TONELLO PE LEMOS
Secretária Municipal de Educação
Exmo. Sr.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
DD. Prefeito Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ,;,
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento €
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que The são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de
2006,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Capítulo If
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
1) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
«JIN um representante dos diretores das escolas públicas municipais,
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais,
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VID um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII) um representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos H, IAN, V e VI deste artigo
indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolta
indicados, pelos respectivos pares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA FrN OS
Estado de São Panlo proc nl nO/er
a LEINº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Fis. 02
8 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros,
8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
1] & 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II = tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle intemo dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais,
IX - estudantes que não sejam emancipados, €
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, € assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
1 - desligamento por motivos particulares,
II — rompimento do vínculo de que trata O 83º, do art. 2º, e
HI — situação de impedimento previsto incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese cm que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá ,
indicar novo suplente. ,
82º - Na hipótese em que o titular e O suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, ida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma Vez.
Cf
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Fis. 03
Capítulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para O regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
Il - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais é
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa à função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
: Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDESB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizada
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, jquado
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um tel
membros efetivos.
& 4-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ná ) pon MA
REA DRACENA ta
e Enio, Estado de São Paulo PROC Nº
LEI Nº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Fis. 04
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que O julgamento depender
de desempate.
' Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
| sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| 1] 1- não será remunerada;
IL - é considerada atividade de relevante interesse social,
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; €
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam,
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
) término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
= própria, devendo o Município garantir infra-estrutura € condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do .
Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Muá
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 1º
e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se ci
não superior a trinta dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
FL Nº
LEINº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
E Fis. 05
os novos membros deverão
IF
Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. ?,
se reunir com os membros do Conselho do FUNDESB, cujo mandato
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
está se encerrando, para
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
| MAGDA TONELLO P! RQ LEMOS
Secretária Municipal da Educação