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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 043/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00035 Data 30.01.2026 Horas 08h10min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações complementares
acerca das tratativas para a implantação da Base da Polícia Militar Rodoviária
(PMRV) no município de Dracena, considerando a relevância, o avanço já
alcançado e a importância dessa conquista para a cidade.
Inicialmente, o presente requerimento tem caráter colaborativo e
propositivo, reconhecendo os importantes avanços já obtidos, especialmente após a
publicação do Decreto Estadual nº 68.982, de 21 de outubro de 2024, que declarou
de utilidade pública a área destinada à futura Base Operacional da Polícia Militar
Rodoviária no km 654+865m da Rodovia SP-294, em Dracena.
Nesse sentido, visando acompanhar, fortalecer e dar transparência
a esse processo, questiona-se:
1. A Prefeitura Municipal de Dracena vem acompanhando de
forma direta e permanente as tratativas junto ao Governo do Estado de São Paulo
e à Concessionária Eixo-SP, responsáveis pela implantação da Base da Polícia
Militar Rodoviária?
1.1. Em caso afirmativo, informar quais setores da
Administração Municipal estão envolvidos nesse acompanhamento.
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2. Considerando a relevância do projeto, já houve reuniões
institucionais entre representantes do Município e o Governo do Estado,
Secretarias Estaduais ou Comando da Polícia Militar Rodoviária para tratar da
implantação da base em Dracena?
2.1. Caso positivo, informar datas, objetivos e
encaminhamentos.
3. Conforme amplamente divulgado por veículos de imprensa
regional, especialmente pelo jornal O Imparcial, o Comandante do Policiamento
Rodoviário do Estado de São Paulo, Coronel Hugo Araújo Santos, anunciou
oficialmente a construção de uma nova base da corporação em Dracena, em
parceria com a Concessionária Eixo-SP, com investimento estimado em R$ 1,7
milhão, prazo de execução de aproximadamente 10 meses e localização
estratégica.
3.1. Diante desse anúncio positivo, como o Município tem
atuado para acompanhar e apoiar o cumprimento desse cronograma?
4. A Prefeitura mantém diálogo contínuo com a Concessionária
Eixo-SP, especialmente no que se refere ao início das obras, previsto para o
primeiro trimestre de 2025, bem como à infraestrutura do entorno e demais ações
necessárias para o pleno funcionamento da base?
5. Considerando que a antiga Base da Polícia Militar Rodoviária
foi desativada em setembro de 2013, e que sua reimplantação representa uma
reivindicação histórica da população, entende-se que este é um momento de união
de esforços.
5.1. Nesse contexto, quais ações adicionais a Prefeitura
pretende adotar para intermediar, acelerar e consolidar definitivamente essa
importante conquista junto ao Governo do Estado de São Paulo e ao Governador
Tarcísio de Freitas?
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6. O Poder Executivo compartilha do entendimento de que a
implantação da Base da PM Rodoviária trará expressivos benefícios para Dracena
e região, como:
6.1. Reforço significativo na segurança pública e viária;
6.2. Ampliação das ações de defesa da vida no trânsito;
6.3. Combate mais eficaz aos crimes praticados nas rodovias,
especialmente por se tratar de região de divisa estadual;
6.4. Fortalecimento do papel de Dracena como cidade-polo
regional?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e
valorizar os avanços já conquistados, bem como colaborar com o Poder Executivo
Municipal, reforçando o compromisso conjunto com uma demanda histórica da
população dracenense.
Reconhecendo o empenho da Administração Municipal e o
importante apoio do Governo do Estado, entende-se que este é o momento oportuno
para intensificar o diálogo institucional, somando esforços para que a implantação
da Base da Polícia Militar Rodoviária se concretize no menor prazo possível,
garantindo mais segurança, desenvolvimento e qualidade de vida para toda a
população.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP