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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
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REQUERIMENTO N.º 044/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00035 Data 30.01.2026 Horas 08h10min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esta Casa de
Leis:
1. Se a Prefeitura de Dracena tem acompanhado de forma
contínua e institucional o processo de concessão do Aeroporto de Dracena à
iniciativa privada, integrante do Bloco Noroeste de aeroportos regionais do Estado
de São Paulo, sob administração do Consórcio Aeroportos Paulistas (ASP);
2. Se representantes do Município de Dracena participaram ou
vêm participando, desde o início da concessão em abril de 2022, de reuniões,
audiências técnicas ou tratativas institucionais com a Secretaria de Logística e
Transportes do Estado de São Paulo, com a ARTESP e/ou com a concessionária
ASP;
3. Em caso positivo, que sejam informadas:
3.1. As datas das reuniões realizadas;
3.2. Os representantes do Município que participaram;
3.3. Os principais assuntos tratados e os encaminhamentos
relacionados especificamente ao Aeroporto de Dracena;
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4. Se o Município tem apresentado formalmente demandas,
sugestões ou pleitos junto à concessionária e aos órgãos estaduais competentes,
visando garantir a execução dos investimentos previstos contratualmente para o
Aeroporto de Dracena, estimados em R$ 7,2 milhões;
5. Se há conhecimento, por parte do Poder Executivo, de
cronograma, fases de execução ou prazos definidos para a realização das melhorias
e investimentos no Aeroporto de Dracena;
6. Quais ações vêm sendo adotadas pelo Município para evitar
eventual perda de prazos, prioridades ou oportunidades de investimento,
considerando a relevância estratégica do aeroporto para o desenvolvimento local.
JUSTIFICATIVA
O Aeroporto de Dracena constitui um equipamento público
estratégico para o desenvolvimento econômico, logístico e regional do município,
sendo fundamental para a integração da cidade com outros polos do Estado, para o
fortalecimento do setor produtivo local e para a atração de novos investimentos.
Melhorias em sua infraestrutura impactam diretamente a mobilidade, a segurança
operacional, a eficiência logística e a competitividade regional de Dracena.
Com a concessão do Bloco Noroeste de aeroportos regionais à
iniciativa privada, iniciada em abril de 2022, sob a gestão do Consórcio Aeroportos
Paulistas (ASP), o contrato passou a prever investimentos específicos de R$ 7,2
milhões para o Aeroporto de Dracena, destinados à ampliação da capacidade
operacional, modernização da infraestrutura, adequações regulatórias e melhoria da
experiência dos usuários.
Embora a concessão seja de responsabilidade do Governo do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Logística e Transportes e da
ARTESP, é imprescindível que o Município de Dracena mantenha
acompanhamento atento e permanente do processo, sobretudo quanto aos
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cronogramas, fases de execução e prazos contratuais, evitando a perda de
oportunidades e garantindo que as melhorias previstas sejam efetivamente
implementadas.
A relevância desse acompanhamento se intensifica diante de
informações divulgadas em 03 de abril de 2023 pelo Jornal O Imparcial de
Presidente Prudente, que apontaram investimentos e intervenções anunciadas para
outros aeroportos da região, reforçando a necessidade de Dracena estar devidamente
inserida no planejamento da concessionária, de forma proporcional à sua
importância regional e ao que foi estabelecido contratualmente.
O Poder Legislativo Municipal desempenha papel fundamental no
dia a dia da cidade, atuando de forma fiscalizadora, propositiva e colaborativa, com
o objetivo de assegurar que políticas públicas, investimentos e concessões resultem
em benefícios concretos para a população. Nesse contexto, o presente requerimento
busca promover transparência, diálogo institucional e atuação preventiva,
contribuindo para que as melhorias no Aeroporto de Dracena se traduzam em
ganhos reais para o desenvolvimento do município.
Diante do exposto, o presente requerimento tem caráter
institucional e colaborativo, visando garantir que Dracena não perca prazos,
prioridades ou investimentos estratégicos, e que o aeroporto local seja fortalecido
como vetor de crescimento econômico e integração regional.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP