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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 045/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00035 Data 30.01.2026 Horas 08h10min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que é importante registrar e comemorar que
Dracena foi contemplada pelo Ministério das Cidades no processo seletivo
instituído pela Portaria MCID nº 892/2025, que previu o enquadramento de 60.069
unidades habitacionais em todo o território nacional.
Considerando que desse total, 30 mil unidades foram
contratadas, sendo 3.900 destinadas ao Estado de São Paulo, das quais 40 unidades
foram destinadas ao nosso município, o que representa uma conquista significativa
para Dracena e para as famílias que aguardam há anos por uma oportunidade de
acesso à moradia digna.
Considerando o empenho da Administração Municipal em buscar
políticas públicas que promovam inclusão social e desenvolvimento urbano, e no
espírito de parceria e transparência.
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca das 40
unidades habitacionais destinadas ao Município de Dracena, no âmbito do
Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, recentemente anunciadas pelo Governo
Federal:
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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1. Como se encontram atualmente os trâmites administrativos e
técnicos referentes à implantação das 40 unidades habitacionais em Dracena?
2. Já houve a assinatura do convênio entre a Prefeitura
Municipal de Dracena e a Caixa Econômica Federal para a construção das
unidades?
2.1. Em caso positivo, em que data foi realizada a assinatura?
2.2. Em caso negativo, quais os motivos para a não assinatura
até o momento e se há previsão para que isso ocorra?
3. Qual será o valor total do investimento destinado à execução
do projeto?
4. Qual será a contrapartida do Município de Dracena, seja ela
financeira, em infraestrutura ou em cessão de áreas?
5. Onde está prevista a construção das unidades habitacionais?
5.1. Quais bairros poderão ser contemplados?
5.2. Quantas unidades estão previstas para cada bairro?
6. Quais critérios técnicos e urbanísticos fundamentaram a
escolha das áreas, especialmente no que diz respeito:
6.1. À existência de infraestrutura urbana já implantada;
6.2. o À possibilidade de desmembramento de lotes em áreas
já urbanizadas;
6.3. o À inexistência da necessidade de abertura de novas
vias públicas.
7. Confirma-se que a escolha das áreas observou recomendação
do próprio convênio, justamente para evitar a necessidade de tramitação junto ao
GRAPOHAB, procedimento que poderia acarretar atrasos significativos no
andamento do projeto?
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
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e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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Por fim, este Vereador reforça que a presente propositura tem
como objetivo acompanhar, valorizar e dar transparência a uma conquista
extremamente relevante para Dracena.
A implantação dessas unidades representa um avanço concreto na
política habitacional do município, fortalecendo a função social da habitação e
retomando um movimento que há muito tempo não se concretizava nessa dimensão,
beneficiando famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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