materia nº 108/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA in Da
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Estado de São Paulo PROC Nº PL 19? eg
MENSAGEM Nº 078 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito constante neste projeto será destinado a atender
despesas com transferências de recursos financeiros a entidades assistenciais, recebidos
pelo Município através de transferências de convênios.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos p manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 078 - de 12 de Dezembro de 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-12.400,00
(doze mil e quatrocentos reais), destinado a atender despesas com transferências de recursos
financeiros a entidades assistências, com recursos de transferências de convênios, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social.. « R$- 12.400,00
«R$ 12.400,00
8 Único - Fica definido abaixo, as entidades e os valores a serem repassados:
a) Associação de Proteção ao Menor de Dracena.
b) Lar Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia......
c) Casa dos Velhos Obra Unida Sociedade São Vicente de Paulo.
«R$- 5.000,00
«R$- 2.600,00
R$- 4.800,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
19 e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundeb
02 07 06.12 365 0160 1.002 — 4.4.90.51 — 331 — Obras e Instalações..
EDTEGROCO 0:41 BOOT /LO BMTT "E SISTOM:SMA PUBDRAG SP TeaTaLuT EuENÇO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 078 - de 12 de Dezembro de 2007
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ÉLZIO NIOR
Prefeito Muficipal