PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 086 - DE 14 DE DEZEMBRO D
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente:
o ” Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
A desapropriação se faz necessária, pois, o espaço físico,
onde está instalado o Campus da Unesp, tornou-se limitado, inviabilizando futuros projetos
de pesquisa, restrição de investimentos, impedindo assim sua expansão, além da dificuldade
de concessão de futuros cursos.
Ainda, informamos que, os alunos, professores e funcionários
têm que se locomover para propriedades da região, onde são realizadas aulas práticas, pelo
fato de não existir espaço adequado no Campus para a construção de instalações
zootécnicas necessárias.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o
incluso"projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $
1º da Lei Orgânica do Município.
a Ao ensejo, aproveitamos para ma ar a Vossa Excelência “
protestos de estima e apreço.
ÉLZIOSST O JUNIOR
Prefeity(Municipal
MOISÉS ANTONIO DE LIMA. MW TIL LONE! WIN “h BASINE"SaMA 1U208AQ dp TRÁINTY BUU]
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
A =
PROJETO DE LEINº 0gó - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação do Campus da
Unesp, Ol(um) imóvel rural, com área total de 4,00 alqueires ou 9,68 hectares, neste
Município, conforme a seguinte descrição:
I 01(um) TERRENO COMPOSTO PELO LOTE Nº 30, com a área de
4,00 alqueires ou 9,68 hectares, localizado na Fazenda das Antas, neste
Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
atualmente dentro das seguintes confrontações: “começa num marco à
margem direita do Córrego das Marrecas, na divisa do lote nº 29, de José
Caetano Couto ou sucessores; segue confrontando com este, na distância
de 645 metros rumo SE 55º55"; até outro marco, daí segue a direita
confrontando com o lote nº 50 e 33, na distância de 176,50 metros, até
outro marco; daí a direita mede 509 metros, dividindo com o lote nº 31,
de Luiz Camargo ou sucessores, até o córrego citado; segue por este
córrego acima até encontrar o marco inicial”. Objeto da Matrícula nº
16.132, do SRI local
Parágrafo único — A referida área será destinada a ampliação do
Campus da UNESP- Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”, com posterior
doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, foi vista e avaliada em R$
125.473,69 (Cento e vinte cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove
centavos), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corrk conta
da seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA FL MATE
Estado de São Paulo PROC Nº no |
PROJETO DE LEI Nº 080 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007
- FIs.02-
Funcional programática: 02.07.05.12.364.0150.1.046
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Verba local: 155
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de dezembro de 2.007.
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeito MWnicipal