materia nº 112/2007

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA Fin O)
Tem
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MENSAGEM Nº der - | DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito constante neste projeto será destinado a
aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira, marca CASE, modelo W20E, em perfeito
estado de conservação e funcionamento, pertencente ao Consórcio Municipal Melhor
Estrada.
Informamos que a Administração Municipal está
adquirindo o maquinário em virtude da dissolução do Consórcio Municipal Melhor
Estrada.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamo manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIOS O JUNIOR
ito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA pn O3
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PROJETO DE LEI Nº og1 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
| São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
, Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
| de R$-220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado à aquisição de 1 (uma) Pá
Carregadeira, marca CASE, modelo W20E, ano 2005, do Consórcio Intermunicipal Melhor
Estrada, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
| PODER EXECUTIVO
pa Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 12 01.26 782 0185 1.026- 4.4.90.52-Equipamento e Mat. Permanente..R$- 220.000,00
Total... rrerereneneerererererereesanererenaserarara rara ranacarenea area se seseaaseresata R$- 220.000,00
8 Único- A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
| PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
| 021201.17512 0181 1.040 — 4.4.90.51 — 209 — Obras e Instalações..R$- 220.000,00
| Total... rererereneaeerecerasarasenancenrararserenaananasassenerannatas R$- 220.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ete do Prefeito Municipal
18 de dezembro de 2.007.