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- DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que institui e concede gratificação aos servidores públicos municipais e
aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da Saúde,
desde que assíduos e lotados no PAM — Pronto Atendimento Municipal, na forma e condições que
especifica. ,
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que institui e concede gratifitação aos servidores públicos municipais e
aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da Saúde, desde que assíduos e
lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal, na forma e condições que especifica.
A instituição e concessão da gratificação de que trata o anexo Projeto de Lei, se
apresenta necessária, em razão da dificuldade da Administração em manter os servidores prestando serviços no PAM —
Pronto Atendimento Municipal, devido a natureza dos serviços lá prestados, invariavelmente, em caráter de emergência
e/ou de urgência — 24 horas por dia, sujeitando-os as mais variadas situações de risco à sua saúde, com elevado índice
de “stress”, o que os leva a pedido de transferência ou de exoneração.
Salientamos que, segundo a melhor doutrina, gratificações visam a compensar riscos
ou ônus de serviços realizados em condições extraordinárias e/ou em determinadas zonas ou locais.
+
Nesse sentido:
“As gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compen-
sar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade adminis-
trativa ordinária, e aquelas — as gratificações visam a compensar riscos ou,ônus de
serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos e-
xecutados em perigo de vida e saúde, ou no período no noturno, ou além do expedi-
ente normal da repartição, ou fora da sede etc.” (Hely Lopes Meirelles — pág. 438 —
"Direito Administrativo Brasileiro”). é
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Esclarecemos que a gratificação só deve ser percebida enquanto o servidor estiver
prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuhiárias “pro labore faciendo” e “propter laborem”. Ces-
sado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se
a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na dispo-
nibilidade e na aposentadoria.
Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR PÚ-
BLICO — APOSENTADO — "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE".
VANTAGEM PRO LABORE — EXTENSÃO — IMPOSSIBILIDADE —- RECURSO
DESPROVIDO — I. Segundo orientação desta corte, as vantagens de natureza pro
labore só se justificam quando o servidor estiver em efetivo exercício do serviço pú-
bilico. II. A impossibilidade de extensão da gratificação aos servidores aposentados
não configura ofensa ao princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, por
tratar-se de vantagem pio labore, que decorre do efetivo exercício do serviço. Prece-
dentes. III. Recurso ordinário desprovido. (STJ - ROMS 200601246655 — (22114
PR)-Sº T. — Rel. Min. Felix Fischer - DJU 09.10.2006 — p. 318)
Assim, pretende a Administração oferecer uma gratificação pecuniária com) d de
compensar e estimular a permanência dos servidores naquele órgão, já que se trata de serviço essencial e que hão pqde
sofrer descontinuidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Estado de São Paulo
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
O Projeto de Lei prevê duas condicionantes para a aquisição do direito a referida
gratificação que denominou de Gratificação por Local de Exercício — GLE, quais sejam: 1º. — que o servir esteja, efeti-
vamente, exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento Municipal; e, 2º. — que seja assíduo em seu posto de
trabalho, considerando-se como tal o cumprimento integral da carga horária ordinária mensal.
Satisfeitos os dois requisitos adquire o direito a gratificação mensal, que correspon-
derá a 20%(vinte por cento) do vencimento básico mensal.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Municí-
pio, esperamos que seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB/
ÉLZIO JÚNIOR
itó Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 054
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação aos servidores
públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município
em razão da Municipalização da Saúde, desde que assíduos e lotados no PAM —
Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder
gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com periodicidade mensal, a iniciar-se
no mês vindouro, aos servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao
Município em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal, em
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico mensal, desde que satisfeitos os seguintes
requisitos:
I — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento
Municipal;
H — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no cumprimento integral da
carga horária ordinária mensal;
Artigo 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercício — GLE, não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos
particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços em outros órgãos públicos ou
participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exceda 5(cinco) dias.
Artigo 3º - A média da gratificação será incluída no pagamento do décimo terceiro
salário.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito, exceto na verba mencionada no “caput”.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas através de Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal