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MENSAGEM Nº A — DE 06 DE DEZEMBRO DE 2
Encaminha Projeto de Lei que institui e concede ajuda de custo de deslocamento,
aos servidores públicos municipais — médicos, na forma que especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que institui e concede ajuda de custo mensal aos servidores públicos
municipais — médicos, para fins de reembolso dos custos com deslocamento destes, desde seu endereço residencial até
seu local de trabalho. Referida ajuda não se estende aos médicos lotados no PAM — Pronto Atendimento Municipal.
O Projeto de Lei prevê duas condicionantes para a aquisição do direito a referida
ajuda de custo: 1º. — que o médico declare e comprove documentalmente estar residindo fora do município; e, 2º. — que
seja assíduo em seu posto de trabalho, considerando-se como tal o cumprimento integral da carga horária ordinária
mensal. .
Satisfeitos os dois requisitos adquire o direito a ajuda de custo mensal, cujo valor
será apurado e creditado na folha de pagamento, conforme estatuído no artigo 2º..
De se observar que se propõe limite de 1300(um mil e trezentos) quilômetros por
mês, como forma de não se permitir amparo legal para eventuais situações que onerariam em demasia os cofres
municipais.
O valor de R$-1,40 a ser utilizado para reembolso dos custos por quilometro
rodado, está abaixo da média do preço por litro dos combustíveis usualmente utilizados nos veículos automotores:
álcool, diesel e gasolina. Assim, o valor visa reembolsar além do gasto com combustível, também os demais gastos com
o veículo automotor utilizado, tais como: manutenção e conservação.
A instituição e concessão da ajuda de custo de que trata o anexo Projeto de Lei, se
apresenta necessária, em razão da dificuldade da Administração em contratar e, ao depois, em manter o médico
prestando serviços ao Município, já que alguns residem fora do Município, e alegam que não lhes é viável suportar os
custos do deslocamento, o que os leva, invariavelmente, ao pedido de exoneração.
Então, tratando-se de serviço essencial e que não pode sofrer descontinuidade, a
Administração pretende com essa medida atender aos reclamos desses profissionais, com o fito de mantê-los em seu
quadro funcional.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município, esperamos que seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefeii icipal
Exmo. Sr. BLOVGDOOO 46201 L00R/ TH SASTOM: "SD CURCRAQ dp TPI NUM E
MOISÉS ANTONIO DE LIMA ii
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB/.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Autoriza o Poder Executivo a instituir e a conceder ajuda de custo aos
servidores públicos municipais — médicos, assíduos e comprovadamente
residentes fora do município; e, dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a
conceder ajuda de custo mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos servidores públicos
municipais - médicos, para fins de reembolso de custos com deslocamento destes até seu
local de trabalho, cujo valor será apurado com base no total de quilômetros percorridos,
incluindo-se o retorno, limitado este total a 1.300(um mil e trezentos) quilômetros por mês,
desde que:
I — estejam comprovadamente residindo fora do município, enquanto
esta situação permanecer; e,
H — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no
cumprimento integral da carga horária ordinária mensal.
Parágrafo Único — A ajuda de custo objeto desta Lei não se aplica aos
servidores públicos municipais — médicos, lotados no PAM — Pronto Atendimento
Municipal.
Artigo 2º - Satisfeitos os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo
anterior, o servidor público municipal — médico terá direito a ajuda de custo mensal que
será creditada na folha de pagamento do mês seguinte, cujo valor será definido da seguinte
maneira:
I—o servidor público municipal — médico deverá apresentar documento
idôneo ao Departamento de Recursos Humanos comprovando o seu endereço residencial, e
declarará ser seu endereço residencial e a distância em quilômetros entre aquele e o do seu
local de trabalho, compreendendo o regresso; e, no mesmo ato, obrigar-se-á a
imediatamente comunicar eventual alteração de endereço;
H — o Departamento de Recursos Humanos, apurará o número de dias
em que o servidor público municipal - médico, efetivamente, deslocou-se para ,Ífê
serviços ao município, e o multiplicará pelo número de quilômetros de que trata/o indiso
anterior, ficando este último número limitado a 1.300(um mil e trezentos) quilômetros por
mês;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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PROC Nº E 4 nte
PROJETO DE LEI Nº 072 — DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
FI. 02/02
NI — o resultado encontrado conforme o inciso anterior, será
multiplicado pelo valor de R$-1,40 (um real e quarenta centavos), obtendo-se assim o valor
da ajuda de custo de que trata esta Lei.
Artigo 3º - A ajuda de custo de que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública .
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.