MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº010 -
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do
sistema de controle interno no âmbito da EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a criação do sistema de controle
intemo no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá outras providências.”.
Referido projeto visa a implantação do sistema de controle interno no
âmbito da EMDAEP, em cumprimento ao disposto no artigo 31, da Constituição Federal, bem
como para que a empresa pública fique em consonância com as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Cumpre destacar que as funções descritas neste projeto de lei complementar
serão exercidas por empregados do quadro de pessoal efetivo da EMDAEP, sem a
necessidade de criação de cargos ou empregos públicos.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
is componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
Excelência e Nobres Ed
distinta consideração. [o
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
EZRLNODO DE SST SJOR/ 8/57 ISSDA 8 3 COSTONHHS 2"5244 EUR2EMQ 29 ]RATATUNy
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 25 MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno no âmbito da
EMDAEP -— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas sobre organização e
fiscalização da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena, pelo Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal de 1988, tendo por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da EMDAEP, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
na gestão dos recursos, e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração Indireta.
TÍTULO
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno da EMDAEP: compreende o plano de organização e
todos os métodos e medidas adotados pela EMDAEP para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de atividades de controle
exercidas no âmbito do EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentoS de Auditoria.
TÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES DO SISTEMA DE CONT
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Estado de São Paulo
Art. 3º São responsabilidades do Sistema de Controle Interno, algm
daquelas dispostas no art. 74 da Constituição Federal de 1988, as seguintes:
I - avaliar, no mínimo, por exercício financeiro, o cumprimento das
metas físicas e financeiras previstas, a execução dos programas de governo e os
orçamentos da EMDAEP;
I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial e de pessoal da EMDAEP;
IH - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas físicas das
ações de governo e os resultados dos programas de governo, mediante indicadores de
desempenho definidos pela Administração Indireta, quanto à eficácia, à eficiência e à
efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da EMDAEP;
IV - comprovar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e deveres da EMDAEP;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIH - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesas em restos a pagar;
VIII - tomar as providências indicadas pelo Conselho Administrativo da
EMDAEP, em relação às dívidas consolidada e mobiliária aos limites;
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos;
X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais,
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da previstos pela
Constituição Federal de 1988, informando o Presidente da EMDAEP sobre a necessidade
de providências;
XI - acompanhar o cumprimento da destinação mínima nas áreas de
atuação da EMDAEP;
XII - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na EMDAEP, conforme o caso, concedendo-lhe prazo de
30 (trinta) dias para a correção, sob pena de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado;
XIII - atestar a regularidade da tómada de contas?dos ordenadores de
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores owássemelhados;
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
XIV - emitir relatórios ao final de cada quadrimestre, os quais serão
remetidos ao Presidente da EMDAEP;
XV - manter arquivado na sede da EMDAEP todos os relatórios e
pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no art. 35 da Constituição
do Estado de São Paulo e art. 74 da Constituição Federal, e à disposição do Tribunal de
Contas, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 709, de
14 de janeiro de 1993;
TÍTULO IV ; .
DA ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO, VEDAÇÕES E
GARANTIAS
CAPÍTULO 1 ,
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 4º Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP, autorizada a organizar o Sistema de Controle
Interno, de forma vinculada diretamente ao Presidente da Empresa, com o suporte
necessário dos recursos humanos e materiais, necessário ao desempenho das funções.
— CAPÍTULON .
DA CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 5º Fica criada a função de Controle Interno, cujas atividades e
responsabilidades estão definidas no artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 6º O(s) integrante(s) do Sistema de Controle Interno da EMDAEP,
receberá(ão) gratificação de função de acordo com o $ 2º, do art. 1º, da Lei Complementar
nº 416, de 19 de dezembro de 2014.
$ 1º A designação para a função de Controle Interno é privativa do
Presidente da EMDAEP, e dar-se-á dentre os empregados do quadro de pessoal efetivo da
EMDAEP, com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, recaindo
sempre em empregado graduado em nível superior na área de conhecimento exigida para a
função de controle interno a ser exercida.
82º Para efeito do 81º o controle intemno será exercido,
preferencialmente, por empregado(s) com formação nas áreas de economia, ciências
contábeis, administração ou direito.
84º Caberá ao Presidente da EMD ado(s) para o
desempenho das funções de controle interno por :
desempenho das atribuições por tempo indeterminado. O empregado poderá ser destituído
da função a critério do Presidente da EMDAEP ou a pedido.
85º A gratificação de função prevista no art. 6º, enquanto recebida pelo
empregado, refletirá sobre os vencimentos para fins de férias acrescidas do terço (1/3)
constitucional, da gratificação natalina, bem como nos adicionais por tempo de serviço
(quinguênio) e sexta-parte.
86º A gratificação de função devida ao(s) integrante(s) do Controle
Interno não se incorporará ao salário ou aos vencimentos do(s) empregado(s),
configurando-se em gratificação pro labore faciendo, recebida apenas enquanto estiver no
desempenho da função específica.
$ 7º Sobre a gratificação de função de que trata o art. 6º, enquanto
recebida, incidirão os descontos legais, tais como contribuição para a seguridade social
(INSS), recolhimentos fundiários (FGTS) e imposto de renda.
CAPÍTULO HI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 6º É vedada a indicação e nomeação para o exercício da função ou
cargo relacionado ao Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos
cinco anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba mais recurso, na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer
das esferas de Governo;
III - condenadas, em processo judicial, pela prática de crimes contra a
Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Parágrafo Único. Fica também vedada a indicação e nomeação para a
função de Controle Interno daqueles que a qualquer tempo foram contratados por
excepcional interesse público e que possuem parentesco com o Presidente da EMDAEP,
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate terceiro grau.
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CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 8º Constituem garantias dos ocupantes da função de Controle
Interno:
I - a independência funcional para o desempenho das atividades na
administração indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do(s) integrante(s) do Sistema de Controle Interno
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o(s) integrante(s) do Sistema de Controle
Interno deverá(ão) dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo
Conselho de Administração da EMDAEP.
8 3º O(s) integrante(s) do Sistema de Controle Interno deverá(ão)
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração
de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 9º. Responderão solidariamente ao Ordenador da Despesa o(s)
membro(s) do Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos
ilegais, exceto se o(s) membro(s) tiver(em) manifestado por escrito ao Presidente da
EMDAEP ou ao Tribunal de Contas do Estado e solicitado providência ao tomar(em)
conhecimento das ilegalidades
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva
competência da EMDAEP, órgão instituidor.
Art. 11. Ao(s) integrante(s) do Sistema d trole Interno deverá ser
Interno.
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Art. 12. A existência do Sistema de Controle Interno, formalmente
constituído, não exime nenhum empregado da EMDAEP, inclusive os Diretores e Chefes,
da observância das normas Constitucionais e Legais aplicadas à administração pública, no
desempenho dos serviços.
Art. 13. Caberá ao Presidente da EMDAEP promover a nomeação do(s)
empregado(s) que irá(ão) desempenhar a função de Controle Interno no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar.
Art. 14. As despesas decorrentes da implantação do Sistema de Controle
Interno correrão à conta de dotações próprias/da
Art. 15. Esta Lei Co entar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal