Estado de São Paulo FL Nº Ocy
PROC nPLCoJE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/07 — DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargo e
alteração no artigo 1º, da Lei Complementar nº 263/06, junto a EMDAEP-— Empre-
sa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apre-
ciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargo
e alteração na Lei Complementar nº 263/06, junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Trata-se de criação do cargo de Encarregado do Departamento de
Compras e Patrimônio, referência 08 da EMDAEP, de provimento C.L.T, sendo que referido
cargo tem como requisitos: Escolaridade: Nível de Ensino Médio Completo, Carga Horária:
44(quarenta e quatro) horas semanais; Conhecimentos Específicos na Área e Conhecimentos em
Informática.
A criação do cargo de Encarregado do Departamento de Compras e
Patrimônio se faz necessário, em virtude de atualmente, a EMDAEP não contar no quadro de
pessoal de um responsável pelo referido setor.
Solicitamos ainda, a mudança da referência do cargo de Encarregado
de Recursos Humanos de 09 para referência 08 da EMDAEP, criado através da Lei Complementar
nº 263, de 24.04.2006, haja vista que houve equívoco por parte da EMDAEP, sendo que referido
cargo está vago.
Desnecessário, queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando vossa aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproYpitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 -
JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre criação de cargo e alteração no artigo 1º, da Lei
Complementar nº 263, de 24/04/06, junto a EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Encarregado do Departamento de
Compras e Patrimônio, referência 08 da EMDAEP, de provimento C.L.T.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Nível de Ensino Médio Completo; Carga Horária: 44(quarenta e quatro) horas
semanais; Conhecimentos Específicos na Área, Conhecimentos em Informática.
Artigo 2º- Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 263, de
24.04.06, que passa a vigorar com a seguinte redação:
. “Artigo 1º - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Encarregado de Recursos
Humanos, referência “08” da EMDAEP, de provimento CLT, carga horária de 44 horas
semanais.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.