materia nº 2/2007

ra dp PREFEITURA MUNICIPAL DE
o DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 22 DE JANEIRO
DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
concessão de benefícios que especifica aos funcionários da
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
ei Complementar que dispõe sobre a concessão de beneficios que
incluso Projeto de L
de Desenvolvimento, Água,
especifica, aos funcionários da EMDAEP — Empresa
Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade de disciplinar o contido na
o nº 013/1995 editada pelo Conselho Administrativo da EMDAEP, com
Resoluçã
o 13, da Lei Municipal nº 2.399/93.
fundamento nas atribuições constantes do artig
Salientamos que os beneficios dos funcionários constituem
direito adquirido, nos termos da CLT.
Esclarecendo ainda, que estamos regularizando os direitos
dos funcionários da EMDAEP, tendo em vista o questionamento do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo sobre a necessidade de Lei específica disciplinando a concessão
das vantagens.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamo
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/07 *- DE22 DE
JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios que especifica aos funcionários
da EMDAEP - Empresa de' Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica concedido aos empregados da EMDAEP o direito a
adicional por tempo de serviço e sexta parte, nas mesmas regras estabelecidas nos artigos
65, 66, 147 e 148 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 06/05/1992.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos desde 17 de abril de 1995, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena/ 22 de janeiro de 2007.
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