materia nº 3/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo FL Nº EA
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003/07- DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargo
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apre-
ciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargo
que especifica e dá outras providências.
Trata-se de criação de um cargo de Vice Diretor de Escola, referência
05 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, sendo que referido cargo tem como re-
quisitos: Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia.
A criação do cargo de Vice Diretor de Escola se faz necessário, em
virtude da Unidade Escolar EMEFI GUILHERME TAMMERIK, funcionar em período integral,
das 7:30 às 16:30 horas, atendendo 450 alunos.
Segue em anexo informação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre
o percentual de gastos com pessoal apurado no último quadrimestre — Pessoal Ativo 42,20%;
Inativos e Pensionistas 6,98%; Total 49,18%, bem como Relatório de Gestão Fiscal.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa. i
Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO ) JÚNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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U PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 22 D
FEVEREIRO DE 2007
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Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Educação, 01 (um)
cargo de Vice Diretor de Escola, referência 05, de provimento em comissão.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, fevereiro de 2007.
ÉLZIO S
Prefeit: