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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 099/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00071 Data 06.02.2026 Horas 08h34min
Autor(es): Vereador Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo
regimental vigente, sobre procedimentos de segurança do trabalho em serviços de
manutenções de rede de esgoto executado pela EMDAEP - Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação.
1. A EMDAEP possui equipe para a realização de serviços de
escoramentos em valas?
2. A EMDAEP possui normativa interna que permite realizar
valas acima de 1,25 metros de profundidade sem escoramento?
3. Os funcionários da empresa possuem treinamento adequado
para exercerem as atividades de aberturas de valas?
4. A EMDAEP possui profissional técnico (Engenheiro)?
5. Os funcionários que executam os serviços de abertura de
valas, tem ciência do risco da sua função?
6. A EMDAEP possui CIPA?
7. Foi feito Análise Preliminar de Risco (APR) na obra de reparo
e manutenção da rede de esgoto na Avenida Rui Barbosa, defronte ao Sindicato
Rural?
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade obter
esclarecimentos de caráter técnico e preventivo acerca dos procedimentos de
segurança do trabalho adotados pela EMDAEP nos serviços de manutenção da rede
de esgoto, especialmente em relação à abertura de valas.
Ressalta-se que esta solicitação não tem o intuito de adentrar ou
interferir na esfera administrativa do Poder Executivo, tampouco questionar a
autonomia de gestão da referida empresa municipal. Trata-se, tão somente, do
exercício regular da função fiscalizadora do Poder Legislativo, prevista na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, sempre pautada pelo respeito
institucional e pela harmonia entre os Poderes.
A preocupação central é a preservação da integridade física e da
segurança dos servidores que executam esses serviços, bem como da população que
circula nas proximidades das obras, especialmente em vias de grande movimento.
Situações envolvendo escavações profundas exigem cuidados técnicos específicos,
e o conhecimento dessas informações permitirá a esta Casa de Leis acompanhar, de
forma responsável e colaborativa, as ações do Poder Executivo.
Assim, ao buscar informações sobre treinamentos, normas
internas, presença de profissionais habilitados e adoção de análises de risco, o
Legislativo atua de forma preventiva, transparente e cooperativa, contribuindo para
o aperfeiçoamento dos serviços públicos e para a segurança de todos, sem qualquer
viés de ingerência administrativa.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de fevereiro de 2026.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
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