materia nº 4/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004/07 — DE 22 DE FEVEREIRO DE
2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargo
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apre-
ciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargo
que especifica e dá outras providências.
Trata-se de criação de 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Enfermagem,
referência 06, de provimento efetivo, sendo que referido cargo tem como requisitos: Ensino Mé-
dio completo e registro no COREN.
A criação do cargo de Auxiliar de Enfermagem se faz necessário para
complementar o quadro de funcionários e melhorar o desempenho no atendimento prestado pelo
Pronto Atendimento Municipal.
Segue em anexo informação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre
o percentual de gastos com pessoal apurado no último quadrimestre — Pessoal Ativo 42,20%;
Inativos e Pensionistas 6,98%; Total 49,18%, bem como Relatório de Gestão Fiscal.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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n.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
É Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre criação de cargo especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde, 04 (quatro)
cargos de Auxiliar de Enfermagem, de provimento efetivo, referência 06 (seis).
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Ensino Médio completo e registro no COREN.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal
Dracena, /22 de fevereiro de 2007.
(am
ÉLZIO STELABO JUNIOR
Prefeito icipal