PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006/07-DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre alteração na Lei Com-
plementar nº 01, de 06 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de
classificação de cargos e empregos, quadro pessoal, evolução funcional e dá outras provi-
dências.
FUN O
proc nBlc apê
(O
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar, que Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 01, de 06 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
cargos e empregos, quadro pessoal, evolução funcional e dá outras providências.
A alteração é necessária para que todos os motoristas tenham habili-
tação para dirigir a frota municipal, incluindo os ônibus e caminhões.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protes-
. /
tos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
OSTZSOOOO 15:60 2007/884/00 BAI "O SISEON: Sind PUBIRMG ab JedToTuWA BUBA
E O
proc nRicobfeE
2
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 -
FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 01, de 06 de maio de
1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
cargos e empregos, quadro pessoal, evolução funcional e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos do Cargo de Motorista constante
no Anexo I, da Lei Complementar 01, de 06 de Maio de 1992, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARGO | REFERÊNCIA | REQUISITOS |
Motorista 05 Ensino Fundamental
Incompleto (4º série do 1º
Grau) e Carteira Nacional de
Habilitação Profissional
categoria “D” e experiência
de 02 anos.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabirfete do|Prefeito Municipal
Dracgna, 28/de fevereiro de 2007.
“.
O JUNIOR
junicipal
ÉLZIO
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FUN”. o o Lo |
PROC ne colo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: ASSESSORIA GERAL DO DEPTO JURIDICO
Dracena, 29 de janeiro de 2.007.
Solicito de Vossa Senhoria, que seja analisado e encaminhado um
projeto de Lei para mudança nos requisitos do Cargo de Motorista: 4º série do 1º grau e
Carteira Nacional de Habilitação Profissional e experiência de 02 anos para: Ensino
Fundamental Incompleto (4º série do 1º grau) e Carteira Nacional de Habilitação Profissional -
”- categoria “ D" e experiência de 02 anos .
Atenciosamente
isa Marques Alves de Lima
iretora Geral do Depto de Administração e Recursos
Humanos
a mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA&ACE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - RE 04 DE MAIO DE teo2
regime jurídico, o plano de classificação de
quadro de pessoal, evolução funcional e
Municipal de Dracena,
sições que lhe são confe-
AUBTO GRÁNIO, Pre
Paulo, usando
ridas por lei,
IFAL APROVOU E ELE SANCIONA E
.EMENTAR:
FAZ SABER GUE À CAMARA MUNIO
PROMULGA & SEGUINTE LEI COMP
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 4º - O Regime Jurídico único dos Servido Públicos do Muni-
cípio de Dra
árt. 28 - 0 da Pre a infor-
mará aos servido Consolidação das Leis
do Trabalho AT. 1 as do regime instituído por
este artigo,
empregos tra
848 - Ds servidores
admitidos por concurso,
gos e serão imediatamente
tiverem sido
ados em car-
- 8 opção de que trata o pardgrato anterior far-se-g no prazo
30 £trinta) dias a contar da publicação desta Lei Come
Art. EMpregos Fra Municipal de Trac
obed ação estabeler na presente Lei Complemen-
+ o.
tay
E v somentoas
concurso pub » de pr E Cu
os cargos
Art. 40 - Os ca
funcionari ve
titulos, ressa
E
Fardgrato
“+
..
'
1
1]
1]
1
s 29
*3ANVZINYN
Nvas «2 NO vNITd VINLVIINIIII
10 ISSI40Ud
: *v7
0)ga-ayd H3 0yIWZINVIIIISI NO) CIyVHINA
130 OI3314SINVH 30 DS4NI <OLINAHOI NVYao ez
enva9 «Tt OQ aIHaS 4
o “SONY Z 30 VIINILYIdXI JQ
SVRINTH OYIVADUAHOD 3 Nvy9 «TOO 31HIS 49
“SONY 2 30 vVIDNIJHIIXI Eli)
-VHINIH OVIVADUGHOS 3 NVED «1 DG 21435 +4
“SONY Z 30 VIINIISIXI 3
INNENTH OVIVADUANOI 3 Ny39 «T OQ 31HAS 04
*VI8Y VN SQ913]93dS3 SOL
'N3H193HN0D 3 V1909y03d WI “OlNIdAS OSUNI
*v3gv VN SOJIdId
IEgS3. SO4NIH]I3HNO) 3 NVHO e) 30 31835 04
*SONy Z 30 VIDNILSAdXI 30 09
VADUGNO) 3 IWNOISSI SOS DVIVITIIGYH 30
IWWNOLIVN VETILHVO eNvaD IT OQ 318AS «4
“nvas st OQ 31435 «9
*vV34V VN SOI13]9
3dS3 SOLNIWII3HNOI 3 NvãOD «E OQ aluas «4
“wav yN
Sv3137 H3 HOIVIdAS OSUNI
VIINIINIdXI 3
CVINV VN HOIUIANS CSYND
“SONY
2 30 vIINILHIdXI 3 NVYNOISSI SOMA OVIVAITN
«IOVH 30 IVNDIDYNCLAVO 3 NVYD ol 31H35 «td
*VIINIIBIdXI 30 ONV T BG
30 VHINIK DVIVAQIANOI 3 NVHD ST 318IS 49
envaD el DO aIgas «9
SDO141ISINOIY
- 1
1 OX3Nv
90
€o
so
so
so
0
90
90
0
vu
60
60
so
Su
111 30SS3408d
1 36Ss3s04d
Oul31NOd
sOLNId
Usla403d
ELE!
WYNDIIVIAOI HOQVINILHO
x Olva 34 UDAVEIGO
VOVS3d VNINOVH 30 BUGYEIO
VEIIGIVI 30 “DOVyIdO
Sv6n08 3] gUAVEIdO
313nJ8V9 30 WylIIID
VISINOIIIUINA
VASIdO LOW
VENISOI 3 3130) 2Q vagLINOH
VI I30NIAIR
usava
OvIvAa Is
+90
200
€00
sIG
200
200
160
Tio
100
100
Too
100
sro
00
[o]
oc
oo
oo
0
do
oo
oo
0
0
vo
(efe)
so
co
1 010 1 334 1
YNIDVIO 30
3ININVHSIA 3LBVA
WdIDINAR
VEIIANVI 30 BOCVYIdO
SVAHOS IG NOCVUIO
VISIBOLON
eq ra pra rá as
J
I
I
1
1
1
1
q
1
1
1
I
I
1
1
I
1
1
DINtVISI 0734 SOCI9I4 NIVIS Y SOGYNIHONIGIY NO SOGIINVH “SCOVIVI OAT13I3 OLNIHIADES 30 SODUVI
- WWOSSId 30 OuGYNO
CPUSSEFERP!
o
o
o
- a
o o
o o
-
o
o
o o
o ao
o o
q
o
o
o o
o 6
S o
DvIvnaTs
1
...
...
...