materia nº 7/2007

Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/07 - DE 16 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado um cargo de vigia-zelador, referência 4, de
provimento efetivo, nominado no anexo 1, parte integrante desta Lei, regidos pelo Estatuto
dos Servidores Municipais.
& 1º - São requisitos para o cargo o Ensino Fundamental Incompleto.
$ 2º - São atribuições dos cargos de vigia-zeladores exercer a vigilância do
prédio da Câmara Municipal, percorrendo-o sistematicamente e inspecionando suas
dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidade. Cuidar, zelar e manter limpas as áreas que circundam o prédio. Molhar gramas
e jardins diariamente e executar outros serviços correlatos.
Artigo 2º - O cargo será provido por concurso público
Artigo 3º - Os serviços serão prestados, em regra, no período noturno.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 16 de março
ANCP UT “U SISTOR: "SANA BUBORMO BP TRTSTUN EURUGO
Elisabete Fernandes Carnicer Migheloni
= 2º Secretário = E
Q DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
No ano de 2006, quando da conclusão as obras do prédio da
Câmara Municipal, foram contratados por concurso público dois vigia-zeladores
para a vigilância sistemática do local. Ocorre, porém, que com apenas dois vigias
será impossível conceder férias a um ou outro. Há ainda o fato da necessidade de
que nos finais de semana seja permanente a vigilância, para evitar danos no
prédio público.
O cargo em referência será preenchido por aprovado no
concurso público realizado em 2006, ainda em vigor.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”