PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (, ,. 99
Estado de São Paulo proc nele alox
a
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 868/07 — DE 11 DE ABRIL DE
2007.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alteração de referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime
jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução
funcional e dá outras providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor
poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto
máximo à remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que
um dos direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao
ensejo aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta
consideração.
ÉLZIO STÉILATO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr
MOISES ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câm Fa Municipal
NESTA e5:0r Ze MIT “4 SISION: "Sad EUGEN] &p [ESTOU Cura
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA r. we 03
Estado de São Paulo PROC Nº PLC If
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 098/07 - DE 11 DE
ABRIL DE 2.006.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 G; da 02 A até 02 E
e da referência 03 A até 03 B, criados através do Anexo I, da Lei Complementar nº
01/92 e Lei Complementar nº 126, de 16.05.00 e alteradas pela Lei Complementar nº
242, de 22.06.05, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 2.006.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
OGZGODDO 05401 00/48/88 EMT “8 S3STOM3"S e BORN ap TeeTATU BJEVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DA: DIRETORIA GERAL DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
o
PARA: ASSESSORIA GERAL DO DEPTO JURIDICO FLNº
PROC noPÁC 4 of
Dracena, 10 de abril de 2.007
Solicito de Vossa Senhoria, a elaboração da Lei para
mudança das Referência 01 A até 01 G, da 02 A até 02 E e da 03A e 03B, devido ao do aumento
de salário mínimo.
Atenciosamente,
Recursos Humanos - designada
nes
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
ALTERAÇÃO SALARIAL - DAS REF. 014, 018, 01€, 01D, 01E, 01F, 01G, 024, 02B, 02C, 02D, 02E, 03A e 03B
[REF O]
MÊS DE ABRIL/2007
[A TEC TEN DIT ETF IE
380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00
383,93 399,23
Lo a : I
| 20 1 “38000 | 380,00 380,00 380,00 I
380,00 380,00 382,30 397,59 413,50 | 430,01 | 447,20
395,92 411,77 42822 | 44539 | "46317 | 48,68 |
[5 E E
| 6
; | 50097" |
| 44347 | amas | ama asera | 518,75 | 539,49
| 500,98 "| "530360 | 551,54 573,62 | 59657 | 620,40
| 561,05 |
E | 6452 |
7 586,55 | 60997 | 63453 | 656,70 | co609 | 743,57 | 74208
E 674,48 : | 85339 |
701,47 729,54 | 75869] | 789,04 820,54
| o | tre | ocê | 3897 | e25|
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Dom 970,86
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