materia nº 10/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009 — DE 16 DE ABRLL DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de
cargo que especifica e dá outras providências.
Trata-se de criação de 09 (nove) cargos de Inspetor de Alunos,
referência 03 (três), de provimento efetivo, sendo que referido cargo tem como requisitos: 4º
série do 1º grau.
e + A criação do cargo de Inspetor de Alunos se faz necessário em virtude
pi . da grande demanda escolar e a falta destes no controle da permanência dos alunos nas EMEFIs.
. e Ressaltamos que, conforme informações da Diretoria Geral do
o Departamento de Administração e Recursos Humanos, existem 02 (dois) cargos de Inspetor de
Alunos no município e os-mesmos estão ocupados.
Segue em anexo informação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre
5 o percentual de gastos com pessoal apurado no último quadrimestre — Pessoal Ativo 42,20%;
Inativos e Pensionistas 6,98%; Total 49,18%, bem como Relatório de Gestão Fiscal.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STEL! JÚNIOR
nicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA POSSONDO 06:05 2007/83/87 BMIT "8 SISTOM: "Sê RUBCEM] ap TeaTONUMy eueug
Eln.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 -
ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre criação de cargo especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Educação, 09 (nove)
cargos de Inspetor de Alunos, de provimento efetivo, referência 03 (três).
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
4º série do 1º grau.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetçrdo Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 2007.
)
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
VOSASDODO 16200 209/8807 MI“ SASTOHE "SH ENTRA 2 TESTSLU BABAR]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena-SP, 09 de Abril de 2007.
Da: Secretaria da Fazenda
Para: Assessoria Geral do Departamento Jurídico
Ref: Limite de gastos com pessoal
Prezada Senhora,
Em atenção ao solicitado sobre o limite de gastos com
pessoal, com finalidade de instruir processo do AJ nº. 057/07, destinado a abertura de
09(nove) vagas de Inspetor de Alunos, informamos abaixo o comprometimento
existente em 31/12/2006, ultimo Relatório de Gestão Fiscal apurado:
Percentual
Despesas totais com pessoal ativo 16.117.894,32
Despesas liquidas com inativos e pensionistas 2.666.073,54
Total 18.783.967,86
Base de Calculo
Receita Corrente Liquida — RCL 38.191.047,74
Desde já, colocamo-nos a disposição para esclarecer
qualquer duvida.
Ateno pjsamente,
ton Polon
ecretario da Fazenda