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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Páulo
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MENSAGEM Nº do - DE 17 DE MARÇOIDE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recurso financeiro à entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro à
entidade.”
Referido projeto será destinado à transferência financeira à Associação dos
Produtores Rurais., para custear despesas de custeio e investimentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEINº 0) — DE 17 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$130.000,00 (cento e trinta
mil reais), destinado à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE DRACENA — APRD, para custear despesas de custeio e investimentos, na
seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-2.122 - 3.3.50.41 — Contribuição R$ 130.000,00
Total...........ssreeeneesensaceneesensacensasensasensnsensasensesencaseneasensasenensensesensacenseseneaso R$- 130.000,00
Parágrafo único - A alteração orçamentária constante do
artigo acima, fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Art. 3º - Esta Lei e m vigor na data de sua publicação.
Prefgito Municipal
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