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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (autorização necessária para cumprimento do Plano de Trabalho do convênio para instalação do Posto POUPATEMPO em Dracena)
native_id260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 037 — DE 22 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel
público municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
ceder por autorização de uso, imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto é necessário para dar cumprimento ao item la.
Etapas ou Fases de Execução do Plano de Trabalho do Convênio 18/2013, para
instalação do Posto POUPATEMPO em Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e
apreço.
TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 037 - DE 22 DE MAIO DE 2045.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
autorização de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - PRODESP, a utilização do seguinte imóvel do Município:
1 - “Um imóvel urbano, de formato regular, constituído do lote nº 10 e de
parte dos lotes nº 08, 11 e 17 da Quadra nº 56, situado na Rua Porto Alegre, esquina
com a Avenida Washington Luiz, no loteamento denominado Patrimônio Metrópole,
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 28,50 metros de
frente, a mesma medida nos fundos, por 28,35 metros da frente, de ambos os lados,
totalizando uma área de 807,97 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e
confrontações, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente com a
Rua Porto Alegre; do lado direito com a Avenida Washington Luiz; do lado esquerdo
com o remanescente dos lotes nºs 11, 8 e 17; e, nos fundos com o remanescente do lote
nº 17, sem benfeitorias.”
$ 1º A autorização de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
$2º A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação do Posto POUPATEMPO Dracena — Central de Atendimento ao Cidadão.
83º A autorização de uso de que trata esta-Lei poderá ter o seu prazo de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 037 - DE 22 DE MAIO DE 2015.
-F1 02-
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JOSE ONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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