materia nº 12/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 09 DE
MAIO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargo que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras
providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a criação de 01 cargo de DIRETOR DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, referência 11 - A, de provimento em comissão, curso
superior em Nutrição, com registro no CRN e revogação da Lei Complementar nº 258, de
10.01.06, que criou o cargo de Diretor da Cozinha Piloto, haja vista não ter sido implantada a
Cozinha Piloto em nosso município.
Informamos ainda que as atribuições referentes ao Cargo de
Diretor de Alimentação Escolar serão as seguintes: como pré-requisito deverá o(a)
funcionário(a) ser Nutricionista, competindo-lhe gerenciar todas as cozinhas das escolas;
relacionar os alimentos a serem adquiridos e distribuir os gêneros alimentícios para
elaboração da merenda escolar; verificar a qualidade da merenda escolar, efetuar a
capacitação das Auxiliares de Serviço da Educação e outras atribuições correlatas referente
ao cargo.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S
Preféito
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA,
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ESSEEOODO 8260 LON TBHASE MIT "E SASTOME "SA RREO OP TRATA RV)
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº of - DE 09 DE MAIO
DE 2007.
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor de Alimentação Escolar,
referência 11 - A, de provimento em comissão.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: curso superior em nutrição, com registro no CRN.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Complementar nº
258, de 10.01.06, que criou o cargo de Diretor da Cozinha Piloto.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2007.
ÉLZIO: APO JÚNIOR
Prefeito Múnicipal