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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 139/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00111 Data 13.02.2026 Horas 08h35min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a existência de previsão legal para pagamento de
adicional noturno aos docentes da rede municipal que exercem suas atividades no
período noturno no caso de HTPC dos docentes que é realizada das 18:00 às 20:00,
sendo 1 hora realizada dentro do horário estipulado para adicional noturno, de
acordo com o art. 20 da Lei Complementar nº 317/2010, que dispõe sobre o plano
de carreira e remuneração do magistério público municipal de dracena e dá
providências correlatas.
Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Se o adicional vem sendo pago regularmente aos profissionais
que se enquadram nessa condição;
2. Em caso negativo, quais os fundamentos legais e
administrativos que justificam a não concessão do referido adicional.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de fevereiro de 2026.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos – autor
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos – subscritor
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos – subscritor
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