PREFEITURA MUNICIPAL DE oa ||
DRACENA PLC op
Estado de São Paulo ES SP Í
MENSAGEM COMPLEMENTAR. Nº 012/07 - DE 11 DE
MAIO DE 2007. ”
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao caput e
parágrafo único dos artigos 1º e 4º, dá nova redação ao caput do artigo 3º;
acrescenta o artigo 2º-A; acrescenta parágrafo único ao artigo 3º; e, suprime
o caput e parágrafo único do artigo 10, da Lei Complementar nº 124, de
03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde,
para implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.04.00.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dá nova redação ao caput e parágrafo único dos artigos 1º e 4º, dá
nova redação ao caput do artigo 3º; acrescenta o artigo 2º-A; acrescenta parágrafo único ao
artigo 3º; e, suprime o caput e parágrafo único do artigo 10, da Lei Complementar nº 124, de
03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para implantação
do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.04.00.
O Projeto que ora encaminhamos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a necessária adequação do diploma legal
municipal - Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes
Comunitários de Saúde, à correspondente legislação federal, em razão do advento da Lei
Federal nº 11.350, de 05.10.06, que trouxe alterações e inovações quanto à contratação de
Agentes Comunitários de Saúde, conforme cópia em anexo.
,
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
' Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
q o
ÉLZIO S O JÚNIOR
PreféityMunicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA ,
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
e
TIRSONDO 6E260 L0027T/GE EMI "8 SASTOM:"SM] BURORA] SP TIMES TUNY RJPUÇO
Estado de São Paulo NERO o,
y ' oe eo em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº oe? - DE 11 DÊ
MAIO DE 2007.
Dá nova redação ao caput e parágrafo único dos artigos 1º e 4º, dá
nova redação ao caput do artigo 3º, acrescenta O artigo 2º-A;
acrescenta parágrafo único ao artigo 3º, e, suprime o caput é
parágrafo único do artigo 10, da Lei Complementar nº 124, de
03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de
Saúde, para implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de
13.04.00.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 124, de 03.04.00, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública fica
autorizada, para fins de implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831,
de 13.10.99, a contratar 18 Agentes Comunitários de Saúde, para atendimento
de necessidade de excepcional interesse público, segundo normas
disciplinadas na presente lei e legislações pertinentes. '
Parágrafo único: Fica vedada a contratação temporária ou
terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate
a surtos endêmicos.”
Artigo 2º - Acrescenta à Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, o
artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
|- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
| — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação ilhicial
e continuada; e,
Ill — haver concluído o ensino fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA-——
Estado de São Paulo mo O4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/07 - DEIIDE
MAIO DE 2007.
8 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill do
caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Prqvisória nº 297,
de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde;
82º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública, a definição da área geográfica a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.”
- Artigo 3º - O caput do artigo 3º, da Lei Complementar nº 124, de
03.04.00, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos -
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Artigo 4º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º, da Lei
Complementar nº 124, de 03.04.00, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os profissionais que, na data prevista no
artigo 17 da Lei Federal nº 11.350, de 05.10.06, exerciam atividades próprias
de Agente Comunitário de Saúde, vinculados diretamente a Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública, não investidos em cargo ou emprego
público e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º da
referida Lei Federal, poderão permanecer no exercício destas atividades, até
que seja concluída a realização de processo seletivo público.”
Artigo 5º - O caput e parágrafo único do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 124, de 03.04.00, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Regime
Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto perdurar o Convênio
com a União Federal, através do Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do
Estado de São Paulo, ou ainda em razão de excepcional necessidade de
interesse público.
: Parágrafo único — A substituição dos integrantes do quadro Hle
pessoal por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas
seguintes situações: | R
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA— ... ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN em
Estado de São Paulo vo 05 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/07 - DEJIDE e
MAIO DE 2007.
Fis. 03 )
| — deixar o contratado de residir na área de sua atuação, ou
em função de declaração falsa de residência;
|| — assumir outra atividade que comprometa a carga horária
estabelecida para desempenho de suas atribuições, ou acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas;
HI — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos
inerentes às respectivas atividades;
IV-o próprio agente requerer seu afastamento;
V - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30(trinta) dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
VI — pratica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; e,
VII — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.”
Artigo 6º - Ficam suprimidos o caput e o parágrafo único do artigo
10, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
t
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de maio de 2007.