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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 149/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00117 Data 13.02.2026 Horas 11h27min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor
competente, que nos informe se já realizou estudo técnico acerca da Indicação nº
08/2025, de minha autoria, que propõe a concessão de um complemento no Cartão
Alimentação ao servidor público municipal no mês de seu aniversário.
Caso o estudo já tenha sido realizado, requer-se que sejam
encaminhadas as seguintes informações:
1. Se houve análise quanto à viabilidade legal da proposta;
2. Se foi efetuado levantamento de impacto financeiro e
orçamentário;
3. Quais foram as conclusões obtidas;
4. Se há previsão para eventual implementação da medida ou
envio de projeto de lei a esta Câmara Municipal.
Caso ainda não tenha sido realizado o estudo, solicita-se que
informe:
5. Se há previsão para sua realização;
6. Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo nesse sentido.
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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Justificativa
A Indicação nº 08/2025 tem como objetivo promover o
reconhecimento e a valorização do servidor público municipal, profissional que
desempenha papel essencial no funcionamento da Administração Pública e na
prestação de serviços à população, exercendo suas atribuições com dedicação,
responsabilidade e compromisso.
A proposta de conceder um complemento no Cartão Alimentação
no mês de aniversário do servidor configura-se como medida de valorização
funcional, ainda que simbólica, mas de relevante impacto motivacional,
contribuindo para o bem-estar e o fortalecimento do vínculo entre o servidor e a
Administração Municipal.
Ressalte-se que a iniciativa não impõe implementação imediata,
mas sugere a realização de estudo responsável, observando-se rigorosamente os
aspectos legais, financeiros e orçamentários, preservando o equilíbrio das contas
públicas.
Diante da importância do tema e do legítimo interesse dos
servidores municipais, o presente requerimento busca obter informações claras e
objetivas sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de fevereiro de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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