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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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MENSAGEM COMPLEMENTAR. Nº 012/07 - DE 11 DE
| MAIO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos artigos
1º, 3º e 4º; acrescenta o artigo 2º-A; e, suprime o artigo 10, da Lei
Complementar nº 124, de 03.04.00, que dispõe sobre contratação de
Agentes Comunitários de Saúde, para implantação do Programa instituído
pela Lei nº 2.831, de 13.04.00.
Senhor Presidente:
+
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º; acrescenta o artigo 2º-A; e,
suprime o artigo 10, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que dispõe sobre contratação
de Agentes Comunitários de Saúde, para implantação do Programa instituído pela Lei nº
2831, de 13.04.00.
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O Projeto que ora encaminhamos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a necessária adequação do diploma legal
municipal - Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes
Comunitários de Saúde, à correspondente legislação federal, em razão do advento da Lei
Federal nº 11.350, de 05.10.06, que trouxe alterações e inovações quanto à contratação de
Agentes Comunitários de Saúde, conforme cópia em anexo.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
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= Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
E protestos de estima e apreço.
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Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne ORgor -
MAIO DE 2007.
Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º; acrescenta o artigo 2º-A; e,
suprime o artigo 10, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que
dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para
implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.04.00.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública fica
autorizada, para fins de implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831,
de 13.10.99, a contratar 18 Agentes Comunitários de Saúde, para atendimento
de necessidade de excepcional interesse público, segundo normas
disciplinadas na presente lei e legislações pertinentes.
Parágrafo único: Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de
Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos
endêmicos.”
Artigo 2º - Acrescenta à Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, o
artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
| — residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
Il — haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial
e continuada; e,
Il] — haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill do caput deste
artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de-9 de
junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Cor ári
de Saúde;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/07 - DEIIDE
MAIO DE 2007.
8 2º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a definição
da área geográfica a que se refere o inciso | do caput deste artigo, observados
os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.”
Artigo 3º - O artigo 3º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
“Parágrafo único - Os profissionais que, na data prevista no artigo 17 da Lei
Federal nº 11.350, de 05.10.06, exerciam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde, vinculados diretamente a Secretaria Municipal de
Saúde e Higiene Pública, não investidos em cargo ou emprego público e não
alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º da referida Lei Federal,
poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a
realização de processo seletivo público.”
Artigo 4º - O artigo 4º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Regime
Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto perdurar o Convênio
com a União Federal, através do Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do
Estado de São Paulo, ou ainda em razão de excepcional necessidade de
interesse público.
Parágrafo único — A substituição dos integrantes do quadro de pessoal por
suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes
situações:
| — deixar o contratado de residir na área de sua atuação, ou em função de
declaração falsa de residência;
Il — assumir outra atividade que comprometa a carga horária estabelecida para
desempenho de suas atribuições, ou acumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas;
HI — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos ineren s
respectivas atividades;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/07 - DE 11 DE
MAIO DE 2007.
Fis. 03
IV-o próprio agente requerer seu afastamento;
V - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em 30(trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
VI — pratica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho — CLT; e,
VII — necessitlade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.” Í
Artigo 5º - Fica suprimido o artigo 10, da Lei Complementar nº 124,
de 03.04.00.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA--———.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - 03 DE ABRIL DE 2000.
Dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para implantação
do Programa instituído pela Lei n.º 2831, de 13.10.99, nos termos que
especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública fica autorizada, para fins de
implantação do Programa instituído pela Lei n.º 2831, de 13.10.99, a contratar 18 Agentes
Comunitários de Saúde, por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público, segundo normas disciplinadas na presente lei.
Parágrafo único — São requisitos para as contratações especificadas no
“caput”: residir na área onde exercerá suas funções há pelo menos dois anos; ser alfabetizado e
maior de 18 anos; disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades; ter espírito
de liderança e solidariedade.
. Artigo 2º - (Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/00, de 8 de março
de 2000.)
Parágrafo único - (Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/00, de 8 de
março de 2000.)
Artigo 3º - O recrutamento dos Agentes Comunitários de Saúde estará sujeito
a processo seletivo simplificado, segundo as diretrizes básicas do Programa.
Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Regime Jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada a
cada 06 (seis) meses, enquanto perdurar o Convênio com a União Federal, através do
Ministério da Saúde, e/ou como Governo do Estado de São Paulo, ou ainda a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único — A substituição dos integrantes do quadro de pessoal por
suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - deixar o contratado de residir na área de sua atuação;
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LEL COMPLEMENTAR Nº 124 - 03 DE ABRIL DE 2000.
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II — assumir outra atividade que comprometa à carga-horária estabelecida para
desempenho de suas atribuições
I- não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidas inerentes às
respectivas atividades;
IV- o próprio agente requerer seu afastamento;
V — por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão para O
serviço.
Artigo 5º - A remuneração será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
deduzidos os encargos sociais.
Parágrafo único — À jornada de trabalho será de 8 horas diárias ou 40 horas
semanais.
Artigo 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão treinados e capacitados
para o exercício de suas atividades, através da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública do Município.
Artigo 7º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante
do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de conformidade
do artigo 4º desta Lei.
Artigo 8º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
1- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
W- ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único — À inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - 03 DE ABRIL DE 2000,
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, nos termos desta
9º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado.
da no prazo de 30 dias, assegurada ampla
Artigo
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluí
defesa.
Artigo 10 — O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenização nos seguintes casos:
I- pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
. Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo
. será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
a
Artigo 11 — O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
- computado para todos os efeitos legais.
Artigo 12 — As despesas inerentes à execução da presente Lei correrão por
conta de recursos federais transferidos de forma automática e regular ao Município, através da
modalidade Fundo Nacional de Saúde para O Fundo Municipal de Saúde, sob a forma de
incentivos financeiros e recursos próprios do Município.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Artigo 13 -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o) Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 03/2000 - PLC
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO ADMINISTRATIVO
PARA: GABINETE DO PREFEITO
PARECER
A Secretaria de Estado da Saúde, através da Direção
Regional de Saúde de Presidente Prudente, encaminhou. Ofício Circular R-XVI/DPAD nº
123/06 — NAMS, de 16 de Outubro de 2006, que dispõe sobre a nova fôrma de contratação dos
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, referente a publicação
da Emenda Complementar nº 51, de 14/02/2006, Medida Provisória nº 297, de 09/06/2006 e Lei
nº 11.350 de 05/10/2006.
- Conforme análise feita entre a Lei Complementar
Municipal e a Lei nº 11.350 de 05.10.06, amexo I, hoje, a contratação de Agentes Comunitários
de Saúde recebeu alteração quanto:
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1 — Requisitos; Ei
2 — Processo seletivo;
3 — Extinção do contrato.
Há de se observar também o disposto nos seguintes
artigos, uma vez que os mesmos trouxeram inovações na forma de contratar os agentes de
saúde, a saber: .
Art. 6º, 81º: Dispensa o Agente Comunitário de Saúde de ter concluído o ensino fundamental,
se na data da publicação da Medida Provisória nº 297, ou seja, em 09.06.06, já exercia
atividades próprias de agente comunitário de saúde.
Art. 9º, parágrafo único: Se houver anterior processo de seleção pública, efetuado por órgãos
ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Municípios, ficam
dispensados os agentes comunitários de saúde de se submeterem ao processo seletivo de provas
ou de provas e títulos, exigido no caput do artigo 9º.
Art. 16: A contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde está
vedada, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicáv rifos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo [n Nº. or.
PARECER 018/07
“ -Fls.02-
Art. 17: Os profissionais que exerciam a atividade de agente comunitário de saúde em 09.06.06,
vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou entidades de administração indireta, não
investidos em cargo ou emprego público e não dispensado de um novo processo seletivo de
provas ou de provas e títulos, poderão permanecer no exercício desta atividade, até que seja
realizado processo seletivo público.
Diante do exposto, entendo, caso haja necessidade de
novas contratações de profissionais para exercerem a atividade de agente comunitário de saúde,
os mesmos deverão se submeter a um processo seletivo de provas ou de provas e títulos,
conforme determina a lei nº 11.350 de 05.10.06, sendo contratados por prazo indeterminado.
Porém, os profissionais que já exercem esta atividade e
foram admitidos através de um processo seletivo simplificado até a data de 09.06.06, poderão
continuar em seus cargos prorrogando os contratos a cada seis meses, enquanto perdurar o
convênio ou ainda, persistir a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme determina o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 124, de 03/04/00.
Para melhor atender aos novos requisitos estabelécido
pela Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, há que se modificar a Lei Complementaf nº 12
de 03 de Abril de 2000, com as alterações acima especificadas.
S.m.j., é o Parecer.
Dracena, 03 de Abril de 2007.
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Elie Eat Cc Si] PERÉS
- Assessora Jurídica do Administrativo -
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