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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013/07 - DE 29 DE MAIO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera disposições da Lei
Complementar nº 230, 31.01.05, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência
e n. Vereadores, o presente projeto de lei complementar que altera disposições da Lei
Complementar nº 230, 31.01.05, e dá outras providências.
O projeto visa adequar a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Agricultura, somente para incluir em suas atribuições àquelas relacionadas ao meio
ambiente, já que desempenha essas atribuições, sem aumentar o número de cargos e despesas.
Desnecessário, queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando vossa aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apróveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELA:
Prefeitd Mukícipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 - DE29DE MAIOD
Altera disposições da Lei Complementar nº 230, de 31.01.05 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso VIII, do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de 06/05/92,
alterada pela Lei Complementar nº 230/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Artigo 2º - O artigo 26 da Lei Complementar 04, de 06.05.92, com a redação dada pela
Lei Complementar 230, de 31.01.05, passa vigorar com a seguinte redação:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE”
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete assessorar o
Prefeito em matéria agricola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para o plantio,
produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e elaborar
programas para novas culturas, execução de projetos comunitários, administrar a feira livre,
fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos produtores, auxiliando em suas
atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais, estaduais, associações,
sindicatos, cooperativas e empresas de uma forma geral, coordenar e fiscalizar atividades
relativas a assistência técnica de meio ambiente e recursos naturais, coordenar projetos de
urbanização, adotar providência na arborização urbana, controlar e administrar parques e
jardins, buscar alternativas para fomentar o turismo, além de outras atividades correlatas e
gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se das
seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural tável;
b) Assessoria de Intermediação e Apoió aos; Negócios Agrícolas.”
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracena, 29 iólde 2007.
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA .
Estado de São Paulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 230: | - “DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
Altera disposições da Lei Complementar nº 04. de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos
de provimento em comissão e dá outras providências. .
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de
FL Nº o
CAS
06/05/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I- Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito;
Il - Secretaria Municipal da Fazenda;
HI - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
IV- Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas;
V- Secretaria Municipal de Administração;
VI- Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura;
IX- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
X- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo;
XI- Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana;
XII - Secretaria Municipal de Assuntos Viários,
XIII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XIV - Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
. XV- Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
XVI- Distrito de Jamaica;
XVII - Distrito de Jaciporã”
PROC N
N
Artigo 2º - O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, de sra ateras
seguintes alíneas e redações:
“a) Nível I- Secretaria;
b) Nível II - Diretofiã Geral;
c) Nível III — Diretoria;
d) Nível IV — de ia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 06 -
culturais em bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de caráter
cultural, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Cultura:
b) Assessoria de Apoio as Atividades Culturais Privadas.”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Agricultura, compete assessorar o Prefeito em
matéria agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para o plantio,
produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e
elaborar programas para novas culturas, execução de projetos comunitários, administrar
a feira livre, fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos produtores,
auxiliando em suas atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais,
estaduais, associações, sindicatos cooperativas e empresas de uma forma geral, além de
outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
I-- Diretoria Geral do Departamento da Agricultura:
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
Artigo 27 - À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compete
incentivar a instalação de indústrias e ao comércio local, proporcionando novas vagas
no mercado de trabalho, ajudar os desempregados a conquistar emprego, daf cursos
profissionalizantes , orientar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos os' conjuntos
habitacionais, além de outras atividades correlatas e gerais Bm conferidas.
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DRACENA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 11-
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 172, de
26.02.02, 182, de 25.06.02, 197, de 20.11.02, 205, de 02.04.03, 212, de 02.09.03 e 215, de
23.01.04.
Gabinete do Prefeito Municipal
FL Nº 06
Dracena,41 He janeiro de 2.005. x |
proc nie 15PE
PrefeitofMunicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.