PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA os
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/07 — DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alteração de referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime
jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução
funcional e dá outras providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor
poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto
máximo à remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que
um dos direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
O Poder Executivo encaminha o presente Projeto, atendendo a
Constituição Federal, a Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, e a orientação do CEPAM,
corroborada por jurisprudências do STF e STJ, que determinam:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“Recurso extraordinário. Servidor Público. Piso de vencimento. Salário mínimo”.
- O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 197.072 e 199.098, que trataram de hipótese.
análoga à presente, firmou o entendimento que o artigo 7º, IV, combinado com o artigo 39, &
2º, ambos da Constituição, se refere a remuneração total recebida pelo servidor e nãg apenas
ao vencimento-base. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 299.075-8
Ministro Moreira Alves, publicado no DJ.de 01/07/01)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/07 — DE 11 DE ABRIL DE 2007.
-F102-
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
VENCIMENTO BÁSICO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Segundo decidido pelo STF a remuneração mensal do servidor é que não pode ser inferior
a um salário mínimo, não vigorando esta restrição para o vencimento básico.
2- Recurso ordinário improvido (RO nº 4.256-RS, Rel.: Ministro Fernando Gonçalves,
julgado em 26/11/02).
Assim, esclarecemos aos N. Edis que esta Administração,
pretendendo preservar o salário dos funcionários, haja vista que a ausência de Lei acarretaria a
diminuição nos vencimentos dos funcionários que se enquadram nas referências O1A, 01B,
01C, 01D, 01E, O1F, 01G, 024, 02B, 02C, 02D, 02E, 02F, 03A e 03B, encaminhamos o
presente Projeto com mínima diferença entre as letras e graus, apenas para adequação ao
salário mínimo.
Por outro lado, como é do conhecimento de Vossa Excelência, a
Administração está efetuando estudos e levantamentos para a concessão da Revisão Geral
Anual, antes da data-base, em percentual que atenda a LRF, com a inclusão dos inativos,
independentemente do entendimento divergente da Administração Municipal sobre o assunto.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao
ensejo aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta
consideração.
E,
ELZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/07 - DE 11 DE
ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
| ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
.s Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 G; da 02 A até 02 F
: e da referência 03 A até 03 C, criadas através do Anexo I, da Lei Complementar nº |
01/92 e Lei Complementar nº 126, de 16.05.00 e alteradas pela Lei Complementar nº
242, de 22.06.05, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg'do|Prefeito Municipal
Dracená, 11/de abril de 2.007.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal