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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017- DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
Dá nova redação ao caput do Artigo 13 da Lei Complementar nº 050/95
outubro de 1995 e dá outras providências. run OY
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CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE L
Artigo 1º - O caput do Artigo 13 da Lei Complementar nº 050/95, de
17 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 — A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas,
cadeiras e veículos, por parte de estabelecimentos comerciais, só será permitida
quando autorizada pela prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos:”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 09 de agosto de 2007.
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“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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JUSTIFICATIVA
Esta matéria se justifica em razão de haver na cidade
calçadas largas que comportam o estacionamento de veículos, atendendo a
determinação do Código de Posturas, de deixar livre para o trânsito público uma
faixa de passeio de largura não inferior a 1/3 da calçada.
Muitos comerciantes de veículos, e outros, que não realizam
esse tipo de comércio, mas que utilizam o passeio público para estacionarem
motos, com as quais realizam entregas e cobranças, estão enfrentando
problemas, pois com a municipalização do trânsito, estão sendo multados
constantemente. Até então a lei só previa a possibilidade da ocupação das
calçadas por mesas e cadeiras.
COESSDODO 41298 2002/0886) MIT “U SISIDA: "SN BUSORM] BP JRdTaTUNA BueçO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
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