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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 173/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00160 Data 20.02.2026 Horas 11h57min
Autor(es): Vereador Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 23 de fevereiro de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo
regimental vigente, sobre a atualização dos prontuários dos servidores municipais,
conforme a Lei Complementar 226/2026.
1. Já foram feitas as atualizações no prontuário funcional dos
servidores municipais, com a adequação da contagem de tempo e demais registros
conforme a Lei Complementar 226/2026?
2. Foi editado algum ato administrativo formal regulamentando
a aplicação da referida lei no âmbito municipal?
3. Houve comunicação oficial por meios institucionais
adequados (portaria, instrução normativa, circular, memorando, despacho
explicativo, e-mail oficial, portal do servidor, intranet, publicação no Diário Oficial
ou comunicação via chefia imediata) explicando o que mudou, quem foi afetado, a
partir de quando vale a aplicação das atualizações e o impacto funcional
(progressão, quinquênio, licença prêmio, contagem de tempo, etc.) de cada
servidor?
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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4. Caso já realizada essa comunicação oficial, a Secretaria
responsável efetuou o registro de ciência do servidor (confirmação via e-mail,
assinatura em lista, via sistema eletrônico ou outra forma)?
Justificativa:
Tal solicitação visa assegurar a observância dos princípios
constitucionais da publicidade, transparência e segurança jurídica na gestão
administrativa.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de fevereiro de 2026.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
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