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materia nº 18/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaDá nova redação ao caput e ao Parágrafo único do Artigo 13, da LeiComplementarn.º 050/95, de 17 de outubro de 1995e dá outras providências.
native_id2607

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-24 Solicitando retirada — Requerimento - 376 - 2007 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camarã
e-mail: camarafundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018- DE 31 DE AGOSTO DE 200%.
Dá nova redação ao caput e ao Parágrafo único do Artigo 13, da Lei Complementar
nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput do Artigo 13 e seu Parágrafo único, da Lei
Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 13 — A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas
e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte
de estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela
prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos:
I-..
DI -..
Parágrafo único — O pedido de licença deverá ser acompanhado e uma
planta do estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes,
placas, árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas, cadeiras e
veículos.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 09 de agosto de 2007.
EKaçAáceto Rossi
Vereador .
BND NS ONA “SOS CER P TETE ENS
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Cama Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
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PROC Nº 1
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JUSTIFICATIVA
Esta matéria se justifica em razão de haver na cidade
calçadas largas que comportam o estacionamento de veículos, atendendo a
é determinação do Código de Posturas, de deixar livre para o trânsito público uma
faixa de passeio de largura não inferior a 1/3 da calçada.
Muitos comerciantes de veículos, e outros, que não realizam
esse tipo de comércio, mas que utilizam o passeio público para estacionarem
motos, com as quais realizam entregas e cobranças, estão enfrentando
problemas, pois com a municipalização do trânsito, estão sendo multados
constantemente. Até então a lei só previa a possibilidade da ocupação das
| calçadas por mesas e cadeiras.
BIMESOODO 12291 2007/09%/1£ EMT] "U SASIOM: "SAN PURORUO dp TESTOLEY BEM]
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”

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