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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências. (doação ao Estado para a construção da E.E. Alfredo Machado)
native_id2608

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE--——-——
DRACENA o e
Estado de São Paulo
proc nº PC AI/O
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 015 — DE 18 DE SETEMBRO DE
2.007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras
providências
Senhor Presidente:
Estamos enviando à Vossa Excelência, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel,
que especifica e dá outras providências.
Trata-se de um imóvel, objeto da matrícula nº 2058, do CRI
local.
A doação se justifica para a inclusão do imóvel, no Patrimônio
do Estado, posto se tratar de escola estadual, tendo por finalidade firmar convênio para repasse
de verbas ao município para a construção da referida escola.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos 6 anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
[O
ÉLZIO SJELATE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Srs./
E eme
ade
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
s =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ds - DE 18 DE
SETEMBRO DE 2.007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação
imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à
Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito, destinado à construção de
Ol(uma) escola, no Jardim Brasilândia, para a transferência da Escola Estadual Alfredo
“Um imóvel rural, constituído da chácara nº 148, encravado na fazenda
São Manoel, com área de 15.000 metros quadrados, neste município e
comarca de Dracena, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente
com a rua das chácaras, atual Rua Aécio de Féo Flora, por onde mede 75
metros, do lado direito com a chácara 147, atual Rua Otto Lara Resende do
Loteamento Jardim Brasilândia, por onde mede 200 metros, do lado
esquerdo com a chácara 149, atual Clube de Campo da APEOESPE e aos
fundos com as chácaras 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel, situado
neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº
2058, do CRI local.
Parágrafo único — A doação se justifica para a inclusão do imóvel, no
Patrimônio do Estado, posto se tratar de escola estadual, tendo por finalidade firmar
convênio para repasse de verbas ao município para a construção da referida escola.
Artigo 2º - Fica a área acima transformada em área urbana.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracena, N8 dk setembro de 2.007
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeito Municipal
eso Bi 350 AT O ST esgota ea

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