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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/07 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Dá nova redação aos Artigos 13 e 14, da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de
1995 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput, o inciso 1 e o Parágrafo único, do Artigo 13, da Lei
Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 13 — A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e
cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, por parte de
estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela prefeitura,
satisfeitos os seguintes requisitos:
I — ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento para o qual forem licenciados, das 18:00 às 06:00 horas; e no caso de
estabelecimentos que comercializam veículos , das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira e
das 8:00 às 15:00, aos sábados.
HW -..
Parágrafo único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma
planta do estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes,
placas, árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas, cadeiras e
veículos.”
Artigo 2º - O Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 — Em todos os casos deverão ficar preservados e resguardados
quaisquer acessos às economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o
passeio com mesas, cadeiras e veiculos. ”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELB'FONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 - PLANTÕES 24 HORAS POK DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LICESDOO 18360 100/1257 EMI 'U SISTON: "Sd RUBORA] Sp TeToTUM Beça)
A . .
Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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JUSTIFICATIVA
Esta matéria se justifica em razão de haver na cidade calçadas
largas que comportam o estacionamento de veículos, atendendo a determinação do
Código de Posturas, de deixar livre para o trânsito público uma faixa de passeio de
largura não inferior a 1/3 da calçada.
Muitos comerciantes de veículos, e outros, que não realizam esse
tipo de comércio, mas que utilizam o passeio público para estacionarem motos, com as
quais realizam entregas e cobranças, estão enfrentando problemas, pois com a
municipalização do trânsito, estão sendo multados constantemente. Até então a lei só
previa a possibilidade da ocupação das calçadas por mesas e cadeiras.
LIGESOOOO 18:60 1007/1357 BIN *U SISTO: "Soda EUBORM Sp TedTItUNH BUENÇO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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