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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 184/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00177 Data 25.02.2026 Horas 08h31min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que fora aprovada por esta Casa a autorização para
empréstimo de até 15 milhões de reais junto ao Desenvolve São Paulo, do Governo
do Estado de São Paulo, para a reforma e construção das unidades escolares
municipais, para o cumprimento de sentença determinado pela Justiça, através de
interposição direta do Ministério Público Estadual.
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, solicitamos:
1. Que a administração nos informe como está o cronograma de
reformas das escolas municipais cumprindo a determinação de execução do
Ministério Público.
2. Que nos envie o planejamento de reforma e execução de cada
unidade escolar e o início das obras.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2026.
Juliano Brito Bertolini
Vereador – PODE
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