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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 60.000,00 destinado a cobrir despesas na Secretaria de Educação com Educação Especial)
native_id261

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Cm 51
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
UM
MENSAGEM Nº 038 - DE 25 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinada a
cobrir despesas na Secretaria da Educação com Educação Especial.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOS ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
AZUL AVAST HOC THAT, ISSO (8 3 COSTUMES 3 "SON EUDEMO ap TEATATUMA em
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.380.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 25 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a abertura de crédito
orçamentário especial, para despesa não contemplada na elaboração da LOA, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Educação Especial
02 13 05.12.367.0013-2.144 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens.... R$- 45.000,00
02 13 05.12.367.0013-2.144 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais........ R$- 15.000,00
Total........cciereeerecreneereraenereneaanasanareasaceeransear ana seas aces aaaenerannneraaanaaa R$- 60.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02.13.02 12.365.0013-2.141 — 3.1.90.11 — 367 — Vencimentos... R$- 60.000,00
R$- 60.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei efa
JOSÉ
a data de sua publicação.
NTONIO PEDRETTI
efeito Municipal
FL. Nº
PROC. Nº

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