Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 016 - DE 24DE OUTUBRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 261, de 03.04.06, que estabelece normas sobre descontos —
consignações compulsórias e facultativas — em folha de pagamento.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na
redação do inciso II do artigo 2º; do inciso V do artigo 4º; do “caput” do artigo 6º; e, do “caput” do
. artigo 12; e, acrescenta o $ 2º ao artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, que
|=-* estabelece normas sobre descontos - consignações compulsórias e facultativas - em folha de
| pagamento.
As alterações se apresentam necessárias para retificar o texto e incluir
as instituições financeiras públicas e privadas nas consignações facultativas.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveita para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 916 - DE 24 DE
OUTUBRO DE 2007.
Dá nova redação: ao inciso II do artigo 2º; ao inciso V do artigo 4º;
ao “caput” do artigo 6º; e, ao “caput” do artigo 12; e, acrescenta o 8
2º ao artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, que
estabelece normas sobre descontos - consignações compulsórias e
facultativas - em folha de pagamento.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 2º, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
ll — consignante: orgão ou entidade da administração municipal direta e
indireta, autárquica e fundacional que procede os descontos relativos às
consignações compulsória e facultativa na ficha financeira dos servidor, em
favor do consignatário;
Artigo 2º - O inciso V do artigo 4º, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
V — amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade
fechada ou aberta de previdência privada e ou instituições financeiras públicas
e privadas, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda
mensal, empréstimo, financiamento, previdência complementar; e
Artigo 3º - O “caput” do artigo 6º, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O cadastramento dos consignatários de que trata o art. 4º deverá ser
solicitado ao Departamento de Recursos Humanos do correspondente orgão
ou entidade da administração municipal direta e indireta, autárquica ou
fundacional.
Artigo 4º - O “caput” do artigo 12, da Lei Complementar nº 261, de
03.04.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 — A consignação em folha de pagamento não impliga
responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração munici
e indireta, autárquica e fundacional, por dívidas ou compromissos de natureza
pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 - DE24 DE
OUTUBRO DE 2007.
(fis. 02)
Artigo 5º - Acrescenta o $ 2º ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 261,
de 03.04.06, com a seguinte redação:
8 2º - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei:
| — as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a
legislação aplicável;
Il — os sindicatos de trabalhadores;
Il — as instituições financeiras públicas e privadas;
IV — as seguradoras e entidades de previdência privada públicas e privadas;
V-— as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural,
VI — as cooperativas, constituídas de acordo com a legislação aplicável; e,
VII — credor de pensão alimentícia.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N.º 261 - DE 03 DE ABRIL DE 2006.
Estabelece normas sobre o desconto em folha de pagamento, para o fim que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Administração juntamente com a Diretoria
Geral do Depto. de Administração e Recursos Humanos, a EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a FUNDEC — Fundação Dracenense
de Educação e Cultura, Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Saúde, devem observar, na
elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e Legislativo do Município, as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente às
consignações compulsória e facultativa.
Artigo 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
I—- consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;
II — consignante: órgão ou entidade da administração federal direta e indireta, autárquica e
fundacional que procede os descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha
financeira do servidor, em favor do consignatário;
TII — consignado: servidor publico civil de que trata o Artigo 1º;
IV — consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por
força de lei ou mandado judicial; e
V — consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua
autorização prévia e formal, e anuência da administração.
Artigo 3º - São consideradas consignações compulsórias:
I- contribuição para a Previdência Social;
II — pensão alimentícia judicial;
III — imposto sobre rendimento do trabalho;
IV — reposição e indenização ao erário;
V — decisão judicial ou administrativa;
VI — mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do Artigo 8º,
inciso IV, da Constituição Federal;
VII — amortização de financiamentos de imóveis, contraídos junto a instituições financeiras
oficiais;
VIIT — outros descontos compulsórios instituídos por lei.
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LEI COMPLEMENTAR N.º261 - DE 03 DE ABRIL DE 2006.
= f1.02 =
Artigo 4º - São consideradas consignações facultativas:
I — mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes de
servidores;
II — contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta de previdência privada,
que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência
complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
HI — prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência
privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência
complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
IV — prestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;
V — amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal,
previdência complementar e empréstimo; e
VI — pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente que conste dos
assentamentos funcionais do servidor.
Artigo 5º - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído
com a indicação do valor percentual de desconto sobre a remuneração do servidor, conta bancaria
em que será destinado o credito e a autorização prévia e expressa do consignatário ou seu
representante legal.
Artigo 6º - O cadastramento dos consignatários de que trata o Artigo 4º deverá ser
solicitado no Departamento de Recursos Humanos do referido órgão ou entidade da
administração federal direta e indireta, autárquica e fundacional.
$ 1º - Após a verificação da regularidade e deferimento da solicitação, o órgão
firmará contrato ou convênio com o consignatário facultativo e providenciará a criação de rubrica
para aquelas modalidades de consignação ainda não cadastradas.
Artigo 7º - Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que
estiver cadastrado no Departamento de Recursos Humanos do órgão ou entidade, ressalvados os
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, e o beneficiário de pensão alimentícia
voluntária.
$ 1º - Fica autorizado somente Funcionário ativo com tempo de serviço maior de
que 06 meses, inativos e pensionistas, não incluindo contratados por tempo determinado, função
atividade, comissão.
$ 2º - Não permitindo funcionários que estiverem de Licença para tratamento de
saúde por mais de 15 dias, junto ao INSS, Licença para Tratar de Interesses Particulares por dois
anos.
LEI COMPLEMENTAR N.º 261 - DE 03 DE ABRIL DE 2006
= f1.03 =
Artigo 8º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é
de 1% (um por cento) do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional.
Artigo 9º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não
pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com os
adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza
ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo
excluídas:
1 diárias;
Il — ajuda de custo;
Il — salário — família;
IV - gratificação natalina;
V — auxílio — natalidade;
VI — auxílio — funeral;
VII — adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VIII — adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX — adicional noturno; e
X — adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Artigo 10 — As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
$ 1º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de
30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por
cento) da remuneração do servidor.
$ 2º - Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite
definido no $ 1º, serão suspensas, até ficar dentro daquele limite, as consignações facultativas,
observando-se, para tanto, a seguinte prioridade de manutenção:
[ — amortização de financiamento de imóvel residencial, contraído junto à instituição financeira
privada;
Il - mensalidade para o custeio de cooperativas e associações de servidores públicos;
II — contribuição para planos de saúde;
IV - contribuição para seguro de vida;
V — pensão alimentícia voluntária;
VI — mensalidade para custeio de entidades de classe profissional;
VII - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
VIII — contribuição para planos de pecúlio; e
IX — amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais.
LEI COMPLEMENTAR N.º261 - DE 03 DE ABRIL DE 2006.
= €1.04 =
Artigo 11 — A Secretaria Municipal de Administração fixará taxa para cobertura
dos custos de processamento de dados de consignações facultativas.
Artigo 12 — A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade
dos órgãos e das entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional por dívidas
ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Artigo 13 — Os recursos arrecadados na forma do Artigo ll, as consignações
compulsórias de que trata O inciso VIII do Artigo 3º e as de que tratam os incisos 1a VI do Artigo
4º, todos desta Lei Complementar, serão repassados aos consignatários por meio de relatório a ser
regulamentado pelo órgão, no prazo de 60 (sessenta dias).
Artigo 14 — A consignação facultativa pode ser cancelada:
I— por interesse da administração;
IL - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal;
II — a pedido do servidor consignado, mediante requerimento endereçado à
consignatária.
$ 1º - No caso do inciso III deste artigo, o prazo para à consignatária cancelar a
consignação é de trinta dias, ressalvados os casos de financiamentos, quando este prazo fica
estendido até a quitação do débito do servidor.
$ 2º - Caso o servidor comprove O descumprimento do prazo de que trata o $ 1º, por
parte da consignatária, caberá ao órgão promover a exclusão da consignação requerida,
independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis.
$ 3º - Na hipótese do $ 2º, os valores recebidos indevidamente pelas consignatárias
serão creditados ao servidor e deduzidos do repasse de que trata O Artigo 13.
Artigo 15 — Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o
consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido,
com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na
do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o seguinte;
I — a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical e associação de
classe somente pode ser excluída após o cancelamento da filiação do servidor; e
Il — a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser
cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
| FLONO,
J:PROC Nº
LEI COMPLEMENTAR N.º261 - DE 03 DE ABRIL DE 2006.
= 1.05 =
Artigo 16 — A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterize a utilização
ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal direta, indireta,
autárquica e fundacional impõe ao dirigente do órgão setorial e seccional o dever de comunicar ao
órgão processador do desconto, para suspender a consignação e, se for o caso, proceder à
desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo único - O ato omissivo do dirigente do órgão e do órgão processador
poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja
responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante
processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Artigo 17 — O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às
pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, aos empregados das
empresas públicas e sociedades de economia mista e aos servidores ativos, inativos e pensionistas,
excluídas as aposentadorias e pensões concedidas pelo I.N.S.S.
Artigo 18 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de abril de 2006.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretária de Administração
CM n.º 004/2006 — PLC