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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 190/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00184 Data 25.02.2026 Horas 12h43min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que no dia 26 de fevereiro de 2025 foi realizada
audiência pública para tratar sobre os serviços prestados pelo sistema de
estacionamento rotativo (Zona Azul) no município de Dracena, e que se completa 1
(um) ano da referida audiência, sem ampla divulgação das providências
efetivamente adotadas após as discussões realizadas;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
Se, após a audiência pública realizada em 26 de fevereiro de 2025,
foram promovidas reuniões complementares para tratar das reivindicações
apresentadas pela população. Em caso positivo, informar as datas e encaminhar
cópias das respectivas atas.
Se houve prorrogação contratual do serviço de estacionamento
rotativo após a audiência pública. Em caso afirmativo, informar o período da
prorrogação e encaminhar cópia do decreto, termo aditivo ou ato administrativo que
formalizou a decisão.
Se atualmente existe grupo de trabalho, comissão ou estudos
técnicos em andamento para avaliar o funcionamento da Zona Azul no município.
Em caso positivo, informar:
a) A composição do grupo ou comissão;
b) Os objetivos definidos;
c) O prazo previsto para conclusão dos trabalhos;
d) Encaminhar cópia do ato que instituiu o referido grupo e das
decisões já proferidas.
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
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Informar detalhadamente os valores repassados ao Município no
exercício de 2025 em decorrência do contrato de concessão do estacionamento
rotativo (Zona Azul), discriminando mês a mês.
Informar qual foi o destino dos recursos arrecadados,
especificando:
a) Em quais secretarias, programas ou ações os valores foram
aplicados;
b) Se os recursos foram vinculados a alguma finalidade
específica;
c) Encaminhar documentos comprobatórios da destinação
orçamentária e financeira.
JUSTIFICATIVA
A audiência pública realizada em fevereiro de 2025 teve como
finalidade ouvir a população e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela
empresa responsável pelo estacionamento rotativo. Decorrido um ano, é
fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações sobre as
providências adotadas, bem como sobre os valores repassados ao Município e a
correta destinação dos recursos públicos.
A transparência na execução contratual e na aplicação dos
recursos é princípio fundamental da Administração Pública, cabendo ao Legislativo
exercer seu papel fiscalizador em defesa do interesse coletivo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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