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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 07 - DE 13 DE NOVEMBRO DE
2007
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao “caput” e
aos 88 1º e 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de 06.09.05, que dispõe
sobre a criação de cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo
Federal — Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao “caput” e aos
88 1º e 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de 06.09.05, que dispõe sobre a criação de
cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal - Programa CAPS, que
especifica e dá outras providências.
O presente Projeto tem por finalidade adequar a legislação municipal às
diretrizes do Programa CAPS, que recomenda a manutenção da mesma equipe de trabalho durante a
execução do programa, haja vista o treinamento e especializações realizadas durante a contratação.
Visa, ainda, atender aos reclamos do pessoal contratado, que consideramos justo,
no sentido de ser-lhes estendido o direito ao recebimento mensal da cesta básica entregue aos
demais servidores públicos municipais. As despesas decorrentes serão suportadas com os recursos
advindos do Convênio com o Governo Federal — Programa CAPS.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos/pata manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
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ÉLZIO STEIAÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA ESRESHODO 529] ADOZ/AON/AE HT “4 SASTOMS'S4 BUS 2P Teatatory euença
DD. Presidente da Câmara Municipal
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MB/.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
NOVEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao “caput” e aos 88 1º e 3º do artigo 3º, da Lei
Complementar nº 247, de 06.09.05, que dispõe sobre a criação de
cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal
— Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de
06.09.05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As contratações de pessoal para atender o
Credenciamento com o Governo Federal — Programa CAPS,
serão efetuadas em função atividade. *
Artigo 2º - O 8 1º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de
06.09.05, passa a vigorar com a seguinte redação:
*$ 1º - As contratações serão mantidas enquanto vigorar o
credenciamento e o convênio com o Governo Federal —
Programa CAPS.”
Artigo 3º - O 8 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247, de
06.09.05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º - Os contratados terão direito ao recebimento da cesta
básica de que trata a Lei Municipal nº 2.868, de 21.03.00, e
suas posteriores alterações.”
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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EI COMPLEMENTAR N.º 247 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do Credenciamento com o
Governo Federal — Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 37. inciso IX, da Constituição Federal, a
Secretaria de Administração fica autorizada, para fins de cumprimento do Credenciamento
com o Governo Federal - Programa CAPS, a criação dos seguintes cargos: 02 (dois)
Assistentes Social, ref. 09 A; 02 (dois) Auxiliar de Enfermagem, ref. 06 A; 01 (um) Ajudante
de Serviços Gerais, ref. 02 A; 01 (um) Atendente, ref. 03 4: 01 (um) Diretor Geral do Projeto
de Centro de Atenção Psicossocial — CAPS, ref. 12 4; 01 (um) Enfermeiro, ref. 09 A; 01 (um)
Escriturário, ref. 05 A; 01 (um) Marceneiro, ref. 05 A: 01 (um) Médico Clínico Geral, hora --
Lei Municipal no. 3.303/05; 01 (um) Médico Psiquiatra, hora - —Lei Municipal no. 3.303/05 ;
01 (um) Merendeira, ref. 02 A; 02 (dois) Psicólogo. ref. 09 A e 01 (um) Terapeuta
Ocupacional, ref. 09 A, por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público, segundo normas disciplinadas na presente lei. ,
Artigo 2º - O recrutamento dos referidos cargos estará sujeito a processo
seletivo simplificado de provas e provas e títulos, segundo as diretrizes básicas do Programa.
Parágrafo único - Os títulos serão considerados nos seguintes cargos:
CARGOS TITULOS
Médico Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas e em saúde mental;
Enfermeira Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas; :
Terapeuta Ocupacional Com especialização no trataniento de dependentes de álcool e
drogas;
Psicólogas Com especialização em saúde mental e em terapia familiar (1º
nível completo) ou com especialização no tratamento de
dependentes de álcool e drogas:
Assistente Social Com formação ou especialização em terapia familiar.
Artigo 3º - As contratações serão efetuadas em função atividade. pelo prazo
de 12 (doze) meses.
Parágrafo Primeiro — O processo seletivo simplificado para contratação
será renovado anualmente.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 247 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
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Parágrafo Segundo — A substituição dos integrantes do quadro de pessoal
por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I— não haver renovação do Credenciamento com o Governo Federal;
IH — assumir outra atividade que comprometa a carga horária estabelecida
para desempenho de suas atribuições;
III — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos inerentes
às respectivas atividades;
IV —o próprio agente requerer seu afastamento;
V — por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão para o
serviço.
Parágrafo Terceiro — Os contratados para o programa regidos por esta Lei
não receberão as cestas básicas disciplinadas pela Lei n.º 2.868/2000.
Artigo 4º - À remuneração e jornada de trabalho dos cargos será conforme o
descrito a seguir, deduzidos os encargos sociais:
DENOMINAÇÃO CARGOS CARGA HOR. VENC. (R$)
Assistente Social 20h/semanais 775,69
Auxiliar de Enfermagem 40h/semanais 509,98
Ajudante de Serviços Gerais 40h/semanais 315,60
Atendente 40h/semanais 353,48
Diretor Geral do Projeto de Centro Comissão 1.181,92
de Atenção Psicossocial - CAPS
Enfermeiro 40h/semanais 775,69
Escriturário 40h/semanais 443,47
Marceneiro 40h/semanais 443,47
Médico Clinico Geral 20h/semanais 32,00 D e 38,40 N
Médico Psiquiatra 20h/semanais 32,00 D e 38,40 N
Merendeira 40h/semanais 315,60
Psicólogo 20h/semanais 775,69
Terapeuta Ocupacional 0] 40h/semanais 775,69
Artigo 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
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Parágrafo único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante
do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de conformidade
do artigo 4º, desta Lei.
Artigo 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem substituição,
para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla
defesa.
Artigo 8º — O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenização nos seguintes casos:
1 — pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado.
II — pela ausência de renovação do Credenciamento do Programa com o
Governo Federal.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso II, deste artigo
será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 9º — O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Artigo 10 — As despesas inerentes à execução da presente Lei correrão por
conta de recursos advindos do Credenciamento do Programa CAPS com o Governo Federal.
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LEI COMPLEMENT º 247 - DE ETEMBRO DE 2005
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Artigo 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de setembro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário de Administração
CM n.º 021/2005 — PLC