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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 203/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00204 Data 27.02.2026 Horas 09h28min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a notícia divulgada no site oficial da Prefeitura
Municipal, no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a adesão obrigatória à Ficha
Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. Qual a finalidade do referido cadastramento?
2. Quais são os critérios adotados?
3. Quais serão as consequências caso o estabelecimento não se
cadastre no sistema?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2026.
Juliano Brito Bertolini
Vereador – PODE
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