materia nº 158/2026

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 158/2026 
Senhor Presidente: 
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que estude a viabilidade de 
implantar no município de Dracena a Credencial Digital de Estacionamento para vagas 
destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PcD), nos moldes do que já ocorre no 
município de Bauru. 
Recentemente, Bauru passou a permitir que motoristas utilizem a versão 
eletrônica da credencial por meio do aplicativo da Secretaria Nacional de Trânsito 
(Senatran), desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de 
Dados (Serpro), disponível na Carteira Digital de Trânsito. 
A Credencial Digital de Estacionamento substitui o cartão em papel, possui 
validade nacional, é vitalícia para idosos e pode ser utilizada em qualquer veículo, 
inclusive de terceiros (mediante vinculação no aplicativo). A ferramenta ainda permite 
maior agilidade na fiscalização, por meio do sistema integrado da Senatran, garantindo 
mais eficiência e transparência. 
Em Bauru, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Bauru (Emdurb) mantém a emissão da credencial física, assegurando que ambas as 
modalidades coexistam, ampliando o acesso e a comodidade aos usuários. 
A adoção do sistema digital em Dracena representará: 
• Modernização e desburocratização do serviço público; 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 02 de março de 2026.
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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• Maior praticidade para idosos e pessoas com deficiência; 
• Redução de fraudes e uso indevido das vagas exclusivas; 
• Fiscalização mais eficiente por parte dos agentes de trânsito; 
• Alinhamento do município às diretrizes nacionais de mobilidade e 
transformação digital. 
Trata-se de uma medida simples, de grande impacto social, que reforça o 
respeito aos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, além de 
acompanhar a evolução tecnológica já implementada em diversos municípios. 
Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal avalie a 
possibilidade de adesão e regulamentação da Credencial Digital de Estacionamento em 
Dracena, garantindo mais acessibilidade, eficiência e justiça no uso das vagas 
exclusivas. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 02 de março de 2026. 
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP