materia nº 3/2007

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/07- DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade e/ou periculosidade às
funcionárias da Câmara Municipal.
Considerando que as funcionários desta Casa, ocupantes do Cargo de Auxiliar
Administrativo, requereram o pagamento do adicional de i insalubridade e/ou
periculosidade;
Considerando que após elaboração do laudo pela Empresa Engra — Engenharia
e Radioproteção Ltda., ficou constatado o enquadramento como atividade insalubre com base
na NR 15 da Portaria 3214/78, do Mtb grau médio — 20% (vinte por cento).
Considerando que de acordo com o Estatuto do Servidores Públicos
Municipais, em seu Artigo 140, é necessária a edição de Lei própria dispondo sobre as
categorias e os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Presidente autorizado a proceder ao pagamento de adicional
insalubridade às funcionárias do cargo de Auxiliar Administrativo, na proporção de 20% (vinte
por cento) - grau médio, do salário mínimo vigente no País.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “Dr. JOÃO HOLMES LINS”
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