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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 207/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00209 Data 27.02.2026 Horas 12h45min
Autor(es): Vereador Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo
regimental vigente:
1. Qual o valor arrecadado com a prestação de serviços de
operação do estacionamento rotativo (zona azul) no ano de 2025?
2. Qual o valor repassado à Prefeitura Municipal que representa
15,01% da receita bruta das tarifas auferidas no ano de 2025? Para qual rubrica
orçamentária foram destinados esses recursos?
3. Qual o valor depositado em conta específica aberta pela
Concessionária, em atendimento ao item 19.1.19 do edital nº 001/2023, referente
aos 5% para utilização em ações de educação de trânsito, e aos 5% para
implantação e manutenção de sinalização de trânsito até a data de 31.12.2025? A
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários já solicitou a
utilização das referidas verbas? Em caso positivo, para quais serviços foram
destinadas?
Justificativa:
A informação é relevante para que esta Casa possa acompanhar e
garantir que os recursos provenientes com a prestação de serviços de Operação do
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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Estacionamento Rotativo, sejam revertidos em melhorias para a própria população,
especialmente em áreas como sinalização, trânsito e organização viária.
Trata-se de medida de transparência e interesse público.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2026.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
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