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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 208/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00209 Data 27.02.2026 Horas 12h45min
Autor(es): Vereador Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo
regimental vigente:
1. Quantas autuações por infração grave (5 pontos na CNH)
foram aplicadas no município de Dracena no ano de 2025, especificamente em
decorrência de ausência de pagamento da tarifa de estacionamento rotativo (Zona
Azul)?
2. Qual foi o valor total arrecadado com essas autuações no
referido período?
3. Para qual rubrica orçamentária foram destinados esses
recursos?
4. Em que ações, serviços ou investimentos públicos esses valores
foram aplicados ou ainda serão aplicados?
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função
fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando transparência quanto à aplicação das
penalidades relacionadas ao estacionamento rotativo (Zona Azul), bem como
quanto à destinação dos valores arrecadados.
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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A informação é relevante para que esta Casa possa acompanhar a
política de mobilidade urbana do Município e garantir que os recursos provenientes
das autuações sejam revertidos em melhorias para a própria população,
especialmente em áreas como sinalização, trânsito e organização viária.
Trata-se de medida de transparência e interesse público.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2026.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
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