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Dracena, 02 de Maio de 2.007
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 019/07, de
10.04.07.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 019/07, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 011/07, de 16 de
Fevereiro p.p.., de autoria dos Ilustres Vereadores Lupércio Chagas Neto;
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini, que autoriza
o Poder Executivo a instituir o programa “ O Lixo é um Luxo”.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por | manifesta
inconstitucionalidade:
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“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
A inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto disciplina matéria de planejamento e
execução de serviços públicos, ferindo o princípio constitucional de
separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º. da Constituição
Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º. da
Lei Orgânica do Município.
O vício se concentra na
inobservância ao princípio constitucional da reserva em favor do Chefe
do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis.
A Lei Orgânica Municipal dispõe
que:
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Artigo 38 — São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Wl- criação, estruturação €
atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Ressalte-se que o projeto de lei está
justamente disciplinando normas para instituir programa de seletividade e
recilagem de lixo no município, cujas atribuições pertencem a Secretaria
Municipal de Agricultura.
A Constituição Federal também
determina a iniciativa privativa do Presidente da República quanto a
projetos que tratam sobre os serviços administrativos (artigo 61, 81º., II
alínea “b”, da C.F).
A iniciativa exclusiva de leis que
versam sobre atribuições das Secretarias se justifica na autonomiá dos
poderes, posto que cabe ao executivo a administração, sem interferência
ou ingerência dos poderes legislativo e judiciário.
Esses diplomas legais criam
mecanismos específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir de
forma desarmônica, avançando sobre a independência do Executivo,
afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º da Constituição
do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º. da Lei Orgânica do
Município.
Toda matéria que envolve
atribuições das Secretarias ou Departamentos deve ser disciplinada por
lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional.
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pág. 430 — 9º edição, enfoca a
função legislativa da Câmara Municipal, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou,
mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.”
Ressalta-se que o projeto de lei, conforme
informação da Secretaria Municipal de Agricultura, está em desacordo
com o funcionamento da futura Usina de Reciclagem e Compostagem de
Lixo (doc. Anexo).
Assim, o projeto de lei confronta com
as regras estabelecidas pela Lei Federal, extrapolando o limite de
competência do poder legislativo.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -— ÍPIO
DE DONA FRANCISCA -— LEI PAL
Nº 756/03 - ORIGEM LEGISLATIVA,
PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES —
PUBLICIDADE DE: ATOS DE ÓRGÃOS
MUNICIPAIS, APROVAÇÃO PELO PODER
LEGISLATIVO — Inconstitucionalidade
material e formal (art. 4º da LM 756/03).
Previsão semelhante inexistente na Constituição
do Estado (CE, art. 19 8 1º), princípio
simetricamente a ser observado pelos
municípios (art 8º). Afronta ao princípio da
harmonia e indepedência entre os poderes
representando ingerência em administração
municipal (CE, art. 82, Il e VII. Ação
procedente, em parte. (TJRS — ADI
70006853402 —- TP — Rel. Des. Luiz Ari
Azambuja Ramos — J. 29.12.2003).
A independência e harmonia entre os
Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de
outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente, cause
embaraço à atuação de outro.
Nesse diapasão, o Tribunal de
Justiça de São Paulo, decidiu:
“AÇÃO POPULAR — Decisão que decreta
carência da ação em relação às questões
estranhas à ação - Artigo 30, V, da Constituição
Federal - É indubitável a competência do
município para ordenação das atividades
urbanas que afetam a vida e o bem-estar de sua
população, porque isto é matéria de seu peculiar
interesse, atribuído constitucionalmente à
administração local, não podendo o judiciário
interferir, porque não há ilegalidade, sob pena
de interferência indevida na administração do
município, com violação do princípio da
separação dos poderes da república, instituído
no artigo 2º da Constituição Federal - Recurso
improvido. (TJSP — AI 384.316-5/2 — Santos —
8: CDPúb. — Rel. Des. Toledo da Silva — J.
15.12.2004) JCF.30 JCF.30.V JCF.2
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal - Matéria afeta à administração
ordinária, referente a planejamento,
regulamentação e gerenciamento de serviço
público municipal - Projeto de ixiciptiva
parlamentar - Usurpação da ó de
competência do Chefe do Executivo - Vício de
iniciativa legislativa - Inconstitucionalidade
reconhecida - Ação direta procedente.” (TJSP -
ADIn 103.299-0/4 - Órgão Especial - Rel.
Álvaro Lazzarini - J. 14.04.2004)
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal - Projeto de iniciativa parlamentar -
Matéria de gerência das atividades municipais -
Invasão da competência exclusiva do Chefe do
Executivo - Aplicação dos artigos 5º e 24,
ambos da Constituição Estadual - Ação direta
procedente.” (TISP - ADIn. 95.234-0/8 - Órgão
Especial - Rel. Silveira Netto - J. 28.05.2003)
No mesmo sentido o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já proclamou:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO
DETRAN'ES, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR:
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., ART. 61, 8 1º, II, E, ART.
84, II E VI. LEI 7.157, DE 2002, DO
ESPÍRITO SANTO - 1 - É de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo a proposta de lei
que vise a criação, estruturação e atribuição
de órgãos da administração pública: C.F.
art. 61, 8 1º, II, e, art. 84, IL e VI. II. - As
regras do processo legislativo / federal,
especialmente as que dizem vespeito à
iniciativa reservada, são normas de
observância obrigatória pelos Estados-
membros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI 2.719 - ES - Pleno -
Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 25.04.2003).
Portanto, não poderia o poder
executivo enviar projeto de lei disciplinando execução de serviço de
competência do poder legislativo ou judiciário.
A rigor, tal providência estabelece
subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é inaceitável.
Com as considerações expendidas e
restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 01 1/07, nos termos do artigo 41, 8 1º da
Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
e minha alta estima e
consideração.