PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FLN OU
PROC Nº. afot
Dracena, 14 de Maio de 2.007.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 024/07, de
24.04.07.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 024/07, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 010/07, de 15 de Fevereiro
p.p... de autoria do Ilustre Vereador José Antonio Pedretti, que
regulamenta o envio à Câmara pelo Executivo de relatório sobre multas de
trânsito aplicadas no Município de Dracena, com a municipalização do
trânsito em Dracena e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, $ 1º, da Lei Orgã
Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por man
inconstitucionalidade:
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DRACENA
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“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o
- sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-loá total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, ”
A inconstitucionalidade é manifesta,
haja vista que o projeto disciplina matéria sobre atribuições da Secretaria
Municipal de Assuntos Viários, bem como sobre execução de serviços
públicos e encaminhamento de cópias autenticadas, ferindo o princípio
constitucional de separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º. da
Constituição Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e
artigo 2º. da Lei Orgânica do Município.
O vício se concentra na
inobservância ao princípio constitucional da reserva em favor do Chefe do
Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis, além da total
ingerência do Poder Legislativo nos serviços do Poder Executivo.
A Lei Orgânica Municipal (dispõe
que: +
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Artigo 38 — São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
TI- criação, estruturação e
atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Ressalte-se que o projeto de lei está
justamente disciplinando normas sobre relatório de multas de trânsito, cujas
atribuições pertencem a Secretaria Municipal de Assuntos Viários.
A Constituição Federal também
determina a iniciativa privativa do Presidente da República quanto a
projetos que tratam sobre os serviços administrativos (artigo 61, 81º.,
alínea “b”, da C.F), bem como a Constituição Estadual estabelece
observância ao Princípio Constitucional de Separação dos Poderes, haja
vista que são de observância compulsória em nível estadual, municipal ou
distrital.
A iniciativa exclusiva de leis que
versam sobre atribuições das Secretarias se justifica na autonomia dos
poderes, posto que cabe ao executivo a administração, sem interferência qu
ingerência dos poderes legislativo e judiciário.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA FL NOS
Estado de São Paulo proc ni 3/4
Esses diplomas legais criam
mecanismos específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir de
forma desarmônica, avançando sobre a independência do Executivo,
afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º da Constituição
do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º. da Lei Orgânica do
Município.
Toda matéria que envolve atribuições
das Secretarias ou Departamentos deve ser disciplinada por lei de iniciativa
do Prefeito Municipal.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional.
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pág. 430 — 9º edição, enfoca a
função legislativa da Câmara Municipal, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou,
mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito.
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $ 7º., e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre, a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
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Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município;
o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais.
Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara,
na forma regimental. ”
Salienta-se que o projeto de lei obriga a
execução de serviços, até com cópia de documentos, gerando desperdício
desnecessário de verbas públicas, impondo prazo e crime de
responsabilidade do Prefeito.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL - CONTROLE DO
LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO -
PRAZO PARA REMESSA DE CÓPIAS DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS -
INCONSTITUCIONALIDADE
1 - Compete ao Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade da lei local perante
dispositivos da Carta Estadual. Preliminar
rejeitada.
2 - É da competência inicial do relator o exame da
liminar requerida em ação direta de
inconstitucionalidade, ressalvada a possibilidade,
inscrita no art. 213 do RITJRS, evidenciada pelo
emprego do verbo "poderá", de submeter a questão
ao plenário. Precedente da Corte. Prelimina
rejeitada.
3 - É inconstitucional o art. 89-A da Lei Org
do Município de Carlos Barbosa, com a reda
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Emenda 4/01, que exige a remessa ao Legislativo,
no prazo de três dias, de cópias de todos os atos
administrativos do Executivo, porque infringe o
princípio da separação entre os Poderes.
4 - Ação direta julgada procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
70003254778 - Requerente: Prefeito Municipal de
Carlos Barbosa - Requerida: Câmara Municipal de
Vereadores de Carlos Barbosa - Interessado:
Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
- Relator: Des. Araken de Assis - DJ 07.05.2002.”
Assim, o projeto de lei confronta com as
regras estabelecidas pela Constituição Estadual e Federal e Lei Orgânica
Municipal, extrapolando o limite de competência do poder legislativo.
Nesse sentido;
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO
DE DONA FRANCISCA — LEI MUNICIPAL Nº
756/03 | — ORIGEM LEGISLATIVA,
PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES -
PUBLICIDADE DE ATOS DE ÓRGÃOS
MUNICIPAIS, APROVAÇÃO PELO PODER
LEGISLATIVO — Inconstitucionalidade material
e formal (art. 4º da LM 756/03). Previsão
semelhante inexistente na Constituição do Esta
(CE, art. 19 $ 1º), princípio simetricamente
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pn OB
PROC REGA
observado pelos municípios (art 8º). Afronta ao
princípio da harmonia e indepedência entre os
poderes representando ingerência em
administração municipal (CE, art. 82, HI e VID.
Ação procedente, em parte. (TJRS — ADI
70006853402 — TP — Rel. Des. Luiz Ari
Azambuja Ramos — J. 29.12.2003).
A independência e harmonia entre os
Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de
outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente, cause
embaraço à atuação de outro.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça
de São Paulo, decidiu:
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal
- Matéria afeta à administração ordinária,
referente a planejamento, regulamentação e
gerenciamento de serviço público municipal -
Projeto de iniciativa parlamentar - Usurpação da
órbita de competência do Chefe do Executivo -
Vício de iniciativa legislativa -
Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta
procedente.” (TJSP - ADIn 103.299-0/4 - Grgão
Especial - Rel. Álvaro Lazzarini - J. 14.04.2
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DRACENA un 09
Estado de São Paulo proc neJ 9%
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal
- Projeto de iniciativa parlamentar - Matéria de
gerência das atividades municipais - Invasão da
competência exclusiva do Chefe do Executivo -
Aplicação dos artigos 5º e 24, ambos da
Constituição Estadual - Ação direta procedente.”
(TJSP - ADIn. 95.234-0/8 - Órgão Especial - Rel.
Silveira Netto - J. 28.05.2003)
No mesmo sentido o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já proclamou:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO
DETRAN'ES, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR:
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., ART. 61, 8 1º, , E, ART.
84, E VI. LEI 7.157, DE 2002, DO ESPÍRITO
SANTO - I. - É de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo a proposta de lei que vise a criação,
estruturação e atribuição de órgãos da
administração pública: C.F., art. 61, 8 1º, II, e,
art. 84, Il e VI. II. - As regras do processo
legislativo federal, especialmente as que dizem
respeito à iniciativa reservada, são normas de
observância obrigatória pelos Estados-
membros. II. - Precedentes do STF. IV. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI 2.719 - ES - Pleno £ Rél.
Min. Carlos Velloso - DJU 25.04.2003).
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Portanto, não poderia o poder executivo
enviar projeto de lei disciplinando serviço de competência do poder
legislativo ou judiciário.
A rigor, tal providência estabelece
subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é inaceitável.
JOSÉ NILO DE CASTRO, na obra
“DIREITO MUNICIPAL POSITIVO” — pág. 122 — 6º. ed — Editora Del
Rey, ensina que:
“Não é, portanto, permitido à Câmara
Municipal, Poder detentor da função fundamental de fiscalização
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município, ficar
instituindo, aqui e alhures, mecanismos de controle outros que os previstos
na Constituição Federal, reproduzidos na Estadual e inseridos na Lei
Orgânica. Quer dizer: o que não se admite, e se repele, enfaticamente,
porque o regime constitucional não elenca a hipótese, são os gestos e
iniciativas da Câmara Municipal, com feição e perfil de permanente
devassa, com tentativas de apurações genéricas, que, às vezes e nas
hipóteses, não têm nenhuma relação com as denúncias, no Executivo,
operada pelo Legislativo. Tanto o princípio da independência dos poderes
quanto a sistemática do controle externo, com a participação obrigatória do
Tribunal de Contas ou Conselho de Contas Municipais, estão ambos a
indicar a impossibilidade de se proceder à devassa no Executivo.”
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O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo decidiu:
“CONSTITUCIONAL — CONTROLE DO
LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO —
PRAZO PARA REMESSA DE CÓPIAS DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS —
INCONSTITUCIONALIDADE
1- Compete ao Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade da lei local perante
dispositivos da Carta Estadual. Preliminar
Rejeitada.
2- É da competência inicial do relator o exame da
liminar requerida em ação direta de
inconstitucionalidade, ressalvada a
possibilidade, inscrita no artigo 213 do
RITJRS, evidenciada pelo emprego do verbo “
poderá”, de submeter a questão ao plenário.
Precedente da Corte. Preliminar rejeitada.
3- E inconstitucional o artigo 89-A da Lei
Orgânica do Município de Carlos Barbosa,
com a redação da Emenda 4/01, que exige a
remessa ao Legislativo, no prazo de três dias,
de cópias de todos os atos administrativos do
Executivo, porque infringe o princípio da
separação entre os Poderes.
4- Ação direta julgada procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade no.
70003254778 — Requerente: Prefeito Municipal
de Carlos Barbosa - Requerida: Câmara
Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa -
Interessado: Procurador-Geral do Estado dy” Rio
Grande do Sul — Relator: Des. Araken de —
DJ 07.05.2002.”
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“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - E
inconstitucional a lei municipal que estabelece
remessa de cópia de todos os atos normativos
editados pelo Poder Executivo para a Câmara
Municipal. A rigor, tal providência estabelece
subordinação hierárquica de um Poder a outro, o
que é inaceitável. Ingerência indevida que
redunda em ferimento à independência e
harmonia entre os Poderes.
ADin no. 70001884501- Proponente: Prefeito
Municipal de Condor - Requerida: Câmara
Municipal de Vereadores de Condor -—
Interessado: Procurador-geral do Estado —
Relator: Des. Alfredo Guilherme Englert — DJU
03.09.2001,
Com as considerações expendidas e
restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 010/07, nos termos do artigo 41, 8 1º da
Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos, minha alta estima e
consideração.