Dracena, 15 de Maio de 2.007.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 025/07, de
24.04.07.
Tenho a honra de acusar O
recebimento do Autógrafo nº 025/07, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 015/07, de 26 de
Fevereiro p.p.. de autoria do Ilustre Vereador Juliano Brito Bertolini,
que dispõe sobre o controle de natalidade de cães e gatos em situação de
abandono no Município de Dracena e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por manifesta
inconstitucionalidade: G
FASESONDO 85:07 L00Z/A/GT UMIT U SISTOM: "Sid EURORM] dp TEdTIM EJENRO
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
A inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto disciplina matéria de planejamento e
execução de serviços públicos, ferindo o princípio constitucional de
separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º. da Constituição
Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º. da
Lei Orgânica do Município.
O vício se concentra na
inobservância ao princípio constitucional da reserva em favor do Chefe
do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis.
A Lei Orgânica Municipal dispõe
que: G
TUSZDO0O 05:01 L00Z/TH/SE MTM “UH SISTON "SN EURIEU BP [es ILUTY EJEMÇO
Artigo 38 — São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Hl- criação, estruturação e
atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Ressalte-se que o projeto de lei está
justamente disciplinando normas sobre o controle de natalidade de cães e
gatos em situação de abandono no município, cujas atribuições
pertencem a Secretaria Municipal de Saúde.
A Constituição Federal também
determina a iniciativa privativa do Presidente da República quanto a
projetos que tratam sobre os serviços administrativos (artigo 61, $1º., II
alínea “b”, da C.F).
A reserva de iniciativa no processo legislativo é
preceito obrigatório aos Estados-Membros e municípios, posto que
obedece ao já citado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes,
cujas regras são irrenunciáveis.
Nesse sentido, ensina o Mestre JOSÉ NILO DE
CASTRO, na Obra “DIREITO MUNICIPAL POSITIVO” — 6º. ed. —
Editora DEL REY — página 53/54, que:
“ Ora, se se trata de projeto de lei de exclusiva
iniciativa do Executivo, nos termos do artigo
61, 8 1º., II, CF — preceito esse que, ex vi do
artigo 29, caput, da CR, é de compulsória
observância pelos Municípios, no processo
legislativo, sob o regime da vigente ordem
constitucional. Destarte, “se os princípios que
informam o processo legislativo impõe-se aos
Estados-Membros como padrões jurídicos de
compulsória observância” (STF -— ADIn
n.276/A, DJ 17.8.1990, p. 7.869-7.871. Iterativa
jurisprudência do STF é, neste sentido, de
observância compulsória aos Estados e aos
Municípios, das linhas mestras do processo
legislativo federal (RDA
191/194;197/152;199/173 e 200/132 — ADIn n.
182-5/RS, DJ 5.12.1997, p. 63.902) e,
consequentemente, aos Municípios, o que se
observa é que as regras do processo legislativo
federal foram absorvidas nos níveis estaduais e
municipais. Com efeito, faz sentido a assertiva,
à vista dos princípios constitucionais
estabelecidos ( sem esquecer dos princípios
constitucionais sensíveis). A propósito de tais
princípios, e de limites ao Constituinte estadual,
as melhores lições estão com RAUL
MACHADO HORTA. Indiscutivelmente
figuram entre tais princípios constitucionais
estabelecidos os referentes ao processo de
formação das leis. E a formação das leis tem, na
Constituição Federal, no âmbito do processo
legislativo, regras irrenunciáveis tanto em nível
Ck
municipal, como estadual ou distrital (do
Distrito Federal).”
“Portanto, em consequência, admitir a iniciativa de
outro Poder implica violação manifesta do Estatuto
Supremo. A atribuição de iniciativa exclusiva de lei é,
em Direito Constitucional, incondicional e absoluta, não
cabendo à autoridade, a que é atribuída, consentir na sua
usurpação ou no seu exercício por outro Poder,
conforme magistralmente nos ensina Francisco Campos.
Atentam contra a Constituição da República e,
consegientemente, contra as Constituições
Estaduais, dispositivos de Lei Orgânica que não
respeitam o princípio da divisão dos Poderes
(art. 2º., CF),
“A Constituição Federal é a sede própria em que se
descrevem e se definem as atribuições fundamentais de
cada Poder e onde estão, exaustivamente,
delineados os instrumentos que se integram no
sistema de freios e contrapesos, pelo qual um
Poder limita o outro. E as Constituições
Estaduais necessariamente se conformam com a
Federal nesse aspecto. Dessarte, como advertia o
então Ministro do STF Edgard Costa ((RF 125/414),“ o
Executivo e o Legislativo Municipais devem ser
considerados em suas relações de dependência em face
Ck
o
proc 4 =
um do outro, no mesmo plano, em que são esses
poderes na órbita estadual e federal.”(Ob.cit. pág. 55).
A iniciativa exclusiva de leis que
versam sobre atribuições das Secretarias se justifica na autonomia dos
poderes, posto que cabe ao executivo a administração, sem interferência
ou ingerência dos poderes legislativo e judiciário.
Esses diplomas legais criam
mecanismos específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir de
forma desarmônica, avançando sobre a independência do Executivo,
afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo Sº da Constituição
do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º. da Lei Orgânica do
Município.
Toda matéria que envolve
atribuições das Secretarias ou Departamentos deve ser disciplinada por
lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional.
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pág. 430 — 9º edição, enfoca a
Ck
função legislativa da Câmara Municipal, in verbis;
“Leis de iniciativa da Câmara ou,
mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1º., e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. ”
Ressalta-se que o projeto de lei, conforme
informação da Secretaria Municipal de Saúde (doc. Anexo), determinará
aumento das despesas previstas, contrariando o disposto no parágrafo
C
único do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
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proc ne tr GE
Á
Assim, o projeto de lei confronta com
as regras estabelecidas pela Constituição Federal e Estadual,
extrapolando o limite de competência do poder legislativo.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE —- MUNICÍPIO
DE DONA FRANCISCA — LEI MUNICIPAL
Nº 756/03 — ORIGEM LEGISLATIVA,
PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES —
PUBLICIDADE DE ATOS DE ÓRGÃOS
MUNICIPAIS, APROVAÇÃO PELO PODER
LEGISLATIVO — Inconstitucionalidade
material e formal (art. 4º da LM 756/03),
Previsão semelhante inexistente na Constituição
do Estado (CE, art. 19 & 19), princípio
simetricamente a ser observado pelos
municípios (art 8º). Afronta ao princípio da
harmonia e independência entre os poderes
representando ingerência em administração
municipal (CE, art. 82, II e VID. Ação
procedente, em parte. (TJRS -— ADI
Ck
70006853402 — TP — Rel. Des. Luiz Ari
Azambuja Ramos — J. 29.12.2003).
A independência e harmonia entre os
Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de
outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente, cause
embaraço à atuação de outro.
Nesse diapasão, o Tribunal de
Justiça de São Paulo, decidiu:
“AÇÃO POPULAR - Decisão que decreta
carência da ação em relação às questões
estranhas à ação - Artigo 30, V, da Constituição
Federal - É indubitável a competência do
município para ordenação das atividades
urbanas que afetam a vida e o bem-estar de sua
população, porque isto é matéria de seu peculiar
interesse, atribuído constitucionalmente à
administração local, não podendo o judiciário
interferir, porque não há ilegalidade, sob pena
de interferência indevida na administração do
município, com violação do princípio da
separação dos poderes da república, instituído
no artigo 2º da Constituição Federal - Recurso
Ck
FuN AL O
PROC NA ca
ra:
improvido. (TJSP — AI 384.316-5/2 — Santos —
8º CDPúb. — Rel. Des. Toledo da Silva — J.
15.12.2004) JCF.30 JCF.30.V JCF.2
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal - Matéria afeta à administração
ordinária, referente a planejamento,
regulamentação e gerenciamento de serviço
público municipal - Projeto de iniciativa
parlamentar - Usurpação da órbita de
competência do Chefe do Executivo - Vício de
iniciativa legislativa - Inconstitucionalidade
reconhecida - Ação direta procedente.” (TJSP -
ADin 103.299-0/4 - Órgão Especial - Rel,
Álvaro Lazzarini - J. 14.04.2004)
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal - Projeto de iniciativa parlamentar -
Matéria de gerência das atividades municipais -
Invasão da competência exclusiva do Chefe do
Executivo - Aplicação dos artigos 5º e 24,
ambos da Constituição Estadual - Ação direta
procedente.” (TJSP - ADIn. 95.234-0/8 - Órgão
Especial - Rel. Silveira Netto - J. 28.05.2003)
No mesmo sentido o SUPREMO
G
TRIBUNAL FEDERAL já proclamou:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO
DETRAN'S, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR:
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., ART. 61, 8 1º, HI, E, ART.
84, II E VI. LEI 7.157, DE 2002, DO
ESPÍRITO SANTO - 1. - É de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo a proposta de lei
que vise a criação, estruturação e atribuição
de órgãos da administração pública: C.F.,
art. 61, $ 1º, II, e, art. 84, Il e VI. II. - As
regras do processo legislativo federal,
especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada, são normas de
observância obrigatória pelos Estados-
membros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI 2.719 - ES - Pleno -
Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 25.04.2003).
Portanto, não poderia o poder
executivo enviar projeto de lei disciplinando execução de serviço de
competência do poder legislativo ou judiciário.
A rigor, tal providência estabelece
subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é inaceitável.
Com as considerações expendidas e
restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido a vetar
Ck
integralmente o Projeto de Lei nº 015/07, nos termos do artigo 41, $ 1º da
Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
CE
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
consideração.