materia nº 5/2003

Camara Municipal de Lracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/582 1-5855/5822-4468/3822-6238
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 005/03_ - DE 30 DE MAIO DE 2003
Autoriza e disciplina a transferéncia da sede da Camara Municipal de Dracena e da outras
providéncias.
FL. ae) ) CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
proc. N$)L DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1o - Este Decreto Legislativo autoriza e disciplina a transferência da sede da
Câmara Municipal.
Artigo 2° - Ao Presidente compete adotar as medidas administrativas para mudança,
instalagéo e funcionamento do Poder Legislativo do anexo do Pago Municipal para o imóvel
da Rua Monte Castelo, n.° 2.236.
Paragrafo 1° - Por execugao direta ou com a colaboração do Executivo, poderao ser
realizados serviços e pequenas obras de adequação do novo local para os servigos da Camara,
como, limpeza, pintura, jardinagem, adequação das instalagdes elétricas e hidraulicas,
instalação de aparelhos de refrigeragio, colocação de carpete e adequação das divisorias as
necessidades do Legislativo.
Paragrafo 2° - As despesas com os alugueis e com a transferéncia e adequação do
local, correrao por conta das seguintes rubricas da dotação orgamentaria do Legislativo,
suplementadas, se necessario: 3.3.90.36 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica -
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.
Artigo 3° - A utilizagéo do referido imóvel sera feita mediante contrato de locação
com o proprietario, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao prego de R$600,00 (seiscentos reais), ao
més, sem reajustes.
Artigo 4° - A locação precedida de avaliação prévia podera ser feita com dispensa de
licitação, a teor do artigo 24, inciso X, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Artigo 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessdes "DR. JOAO HOLMES LINS".
Dracena, 30 de maio de 2003
Sérgio Manoel Ivo Figueiredo dos Santos
= Presidente = = Vice — Presidente =
Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni Lupércio Chagas Neto
= 1° Secretaria = = 2° Secretario =
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE 1!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
WIG 1d TWATITNAW PAYNE BBESHO S0/S0/08 02:03
Camara Municpal de Dracena
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Justificativa:
O Poder Legislativo tem necessidade e urgéncia de transferéncia da
séde para local térreo, ou que permita o acesso de deficientes e idosos.
O acesso de portadores de deficiéncias fisicas, além de ser exigéncia de
Leis Municipal, Estadual e Federal, impde como necessidade pratica para ingresso livre de
Vereador paraplégico.
Ademais, a Camara de ha muito carece de espago maior para instalação
mamento de seus serviços e manutengao dos arquivos.
ane Ivo Figueiredo dos Santos
= Vice — Presidente = = Presidente =
Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni Lupércio Chagas Neto
= 1o Secretaria = = 2° Secretario =
E 02:04 NEG 30 WELTON HoH) BB6SvVO 20/80/0
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”