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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 225/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00223 Data 03.03.2026 Horas 11h56min
Autor(es): Vereador Marcos Antônio da Cruz A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Há previsão de realização de Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS no presente exercício?
2. Em caso positivo, qual a data prevista para o seu início?
A eventual instituição de programa de recuperação fiscal
possibilita aos contribuintes a regularização de débitos junto ao Município, ao
mesmo tempo em que contribui para o incremento da arrecadação municipal e a
redução da inadimplência.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2026.
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos – autor
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos – subscritor
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos – subscritor
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