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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 230/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00229 Data 04.03.2026 Horas 09h22min
Autor(es): Vereador Edivaldo Caetano de Souza A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com a Secretaria de Educação,
que nos informe:
1. Quantos motoristas encontram-se atualmente em exercício na
referida Secretaria?
2. Quais são as linhas percorridas por cada motorista e a respectiva
carga horária de trabalho?
Ressalte-se que as informações poderão ser encaminhadas sem a
identificação nominal dos servidores, tendo em vista que solicitação anterior com objeto
semelhante deixou de ser atendida sob a alegação de impedimento pela Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O presente pedido, portanto, visa garantir a
transparência administrativa sem afronta à legislação vigente.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2026.
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos – autor
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos – subscritor
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos – subscritor
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