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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.(crédito no valor de R$ 14.000,00 destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas)
native_id262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
dO
MENSAGEM Nº 039 - DE 28 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”.
Referido projeto é destinado à transferência financeira à Associação
Assistencial Boas Novas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefelto Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
- DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ VOSTLOODO TOSSE SULA 700 1550 3 00SIONHAS :"SBMg EURIMG ap TeaTStUMA BB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
»p
o
PROJETO DE LEINº 03% — DE 28DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro à entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.12.01.08.244.0012-2.122 — 3.3.50.43 — 224 — Subvenções Sociais R$- 14.000,00
NE + 1 R$- 14.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência. .R$- 14.000,00
R$- 14.000,00
Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito Municipal

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